Polêmica: Procurador-geral contesta cobrança de diploma em faculdades de São Paulo

O procurador-geral da República, Antonio Fernando Souza, enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF), nesta segunda-feira (26/02), parecer considerando inconstitucional uma lei de São Paulo que regulamenta a cobrança de emissão de certificados e diplomas de cursos universitários. A ação foi proposta pela Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino (Confenem).

O procurador-geral baseou-se na Lei de Diretrizes e Bases da Educação, que é federal. Para ele, a norma estadual não pode regulamentar a cobrança pelo diploma, porque a de esfera nacional não permite tal cobrança.

O procedimento correto, segundo Souza, é que a despesa seja coberta com os recursos pagos às instituições de ensino durante toda a formação do estudante. As mensalidades - cobradas como prestação do serviço de ensino - deveriam ser suficientes para custear a emissão do diploma, caracterizado como "decorrência natural do término do curso".

Em seu parecer, o procurador - geral destacou também que o diploma não atende apenas a interesse exclusivo do estudante, mas serve de atestado para a sociedade, por isso é de interesse público, da coletividade.

O parecer vai ser analisado pelo ministro Marco Aurélio Mello, relator do caso no STF. As informações são da Agência O Dia.