Polêmica: MP vai tentar anular na Justiça outorga aprovada por deputados donos de canais

Nesta quinta-feira (12/04), o procurador da República no Distrito Federal, Rômulo Moreira Conrado, disse, em entrevista à Agência Câmara, que o Ministério Público Federal (MPF) vai tentar anular na Justiça votações em que deputados, donos ou dirigentes de emissoras de rádio e TV, deliberaram sobre a renovação da própria concessão. Os deputados são membros da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara.

Segundo o procurador, os envolvidos serão processados pelo MPF por improbidade administrativa.

De acordo com o artigo 54 da Constituição Federal, parlamentares estão proibidos de manter contrato com "pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público".

Trocando em miúdos: deputados e senadores não podem ser concessionários públicos. O artigo seguinte, 55, prevê a perda do mandato daquele que descumprir a proibição.

O CBT (Código Brasileiro de Telecomunicações), de 1962, também diz que parlamentares são proibidos de serem diretores ou dirigentes de emissoras de rádio e TV.

Rômulo Moreira Conrado afirmou que parlamentares aproveitam a brecha da legislação, que não os proíbe expressamente de figurarem como sócios de emissoras, para controlar esses veículos de comunicação "a fim de se beneficiarem eleitoralmente".

A origem das investigações que, de acordo com Conrado vão culminar em ações a serem ajuizadas dentro de 90 dias, veio da representação do Instituto para o Desenvolvimento do Jornalismo (Projor).

Estudo do Projor, liderado pelo professor da UnB, Venício Lima, apontou que, entre 2003 e 2004, 33 integrantes da Comissão de Ciência e Tecnologia, responsável por votar as renovações e concessões de outorgas de rádio e TV, eram sócios ou dirigentes de empresas do setor.

A deputada Luiza Erundina (PSB-SP), também em entrevista à Agência Câmara, disse que a denúncia precisa ser apurada. "Não podemos simplesmente engavetá-la", afirmou. Erundina é presidente de uma subcomissão que está investigando a legislação das concessões.

Relatora da mesma subcomissão, a deputada Maria do Carmo (PT-MG), avalia que o problema é ainda mais grave do que apontado no estudo de Lima, porque, segundo ela, há muitas emissoras de deputados em nome de "laranjas". Apesar disso, afirmou, muitos parlamentares "estão tão tranqüilos com a impunidade que não se dão ao trabalho de retirar os seus nomes [do contrato social das empresas]".