Mudanças: Comissão da Câmara dos Deputados e MiniCom estudam novas regras para concessão de rádio e TV

A Câmara dos Deputados e o Ministério das Comunicações elaboram, em conjunto, propostas de novas regras para apreciação de outorga e renovação de concessões públicas de rádio e TV.

A cooperação entre as duas instâncias federais foi decidida em reunião realizada na última quarta-feira (28/02), entre o presidente da CCTCI (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática), Julio Semeghini (PSDB/SP), e o ministro Hélio Costa. A comissão já havia aprovado anteriormente um requerimento da deputada Luiza Erundina (PSB/SP), para a criação de uma subcomissão destinada a analisar mudanças nas normas de apreciação das outorgas.

Segundo informa a revista eletrônica "coletiva.net", a subcomissão terá prazo de 30 dias para apresentar propostas. Até as novas regras serem definidas, os cerca de 150 processos que aguardam análise ficam parados. Em dezembro do ano passado, a comissão rejeitou 83 processos de outorga de retransmissoras de rádio e televisão, porque estavam faltando documentos.

Também foi acertada por Hélio Costa e Semeghini uma integração entre o ministério e a comissão para discutir outros temas, como políticas públicas que utilizem recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust) e do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (Fistel).

A comissão terá ainda um representante no Conselho Consultivo que será criado pelo ministério para elaborar propostas para a nova lei de comunicação de massa, prometida por Hélio Costa até meados deste ano. A nova lei englobaria regras para os setores de rádio-difusão, internet, TV por assinatura e telefonia. O atual Código Brasileiro de Telecomunicações (CBT), que regula o setor de radiodifusão no Brasil, data de 1962.