Justiça Online: Comissão deve votar lei de crimes na internet

Depois de quase 15 anos de acesso público à internet, o Brasil deve ganhar o primeiro o marco regulatório do setor. Deve ser votada, nesta quarta-feira (30), pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado a nova versão do substitutivo ao projeto de lei 76/2000, elaborado pelo senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG) para disciplinar a internet brasileira e punir crimes virtuais.

No ano passado, a proposta de Azeredo causou grande polêmica entre os internautas ao sugerir a obrigatoriedade da identificação com CPF e RG para todos que quisessem usar serviços Online. A discussão fez com que Azeredo reescrevesse a lei e outras 39 alterações foram feitas, mas a polêmica continua a mesma.

Além da identificação de internautas, o novo texto obriga provedores a encaminhar denúncias às autoridades sobre possíveis condutas ilegais de seus usuários e dá amparo legal para que profissionais de segurança da informação interceptem dados ou invadam redes em legítima defesa.

As empresas também reclamam do projeto alegando que a internet precisa de dinamismo e a lei pode acabar por engessa-la. Segundo declarou ao Estado de S.Paulo Eduardo Parajo, presidente da Associação Brasileira dos Provedores de Acesso, Serviços e Informações da Rede Internet, "até podemos manter as informações dos clientes por três anos, mas não queremos ter esse papel de vigiar os internautas."

Para o senador Azeredo, no entanto, o projeto está bom e a expectativa é de que seja votado rapidamente. A polêmica, porém, não deve passar assim tão rapidamente. Mesmo as partes que foram reescritas não agradaram muito aos internautas. O cadastro com CPF e RG caiu, mas o novo documento determina a divulgação de "dados aptos à identificação do usuário e da conexão, quando da ocorrência de crime".