importante é a sociedade protagonizar esse processo de mudanças", diz Luiza Erundina sobre as novas regras de concessão Por Desde a aprovação da Constituição Federal de 1988, o Congresso também passou a ser responsável pela apreciação de pedidos de outorga, permissão, autorização e renovação de emissoras de rádio e TV.

À época, a medida foi exaustivamente comemorada pelos favoráveis à Democratização dos Meios de Comunicação no Brasil, já que não havia muito tempo que o presidente José Sarney e seu ministro das Comunicações, Antônio Carlos Magalhães, promoveram um verdadeiro festival de distribuição de concessões, em troca da extensão do mandato para 5 anos.

O problema é que, devido a grande carga de processos, estes trancavam, por vezes, a pauta no Congresso. A partir do parecer do então deputado Nelson Jobim (PMDB-RS), os processos passaram a tramitar apenas pelas comissões de Ciência e Tecnologia, para análise de mérito, e de Constituição e Justiça, para avaliação sobre a constitucionalidade.

A aparente normalidade, porém, foi quebrada em dezembro do ano passado, quando os parlamentares da Comissão de Ciência, Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) da Câmara rejeitaram 83 processos do Ministério das Comunicações.

A motivação do ato, totalmente inédito, foi o questionamento sobre as condições obscuras que os integrantes da comissão têm para avaliar pareceres do MiniCom. Uma outra hipótese, porém, é de que foi uma resposta a outra iniciativa incomum, dessa vez do Ministério, que solicitou a devolução de 225 processos prestes a terem seu prazo de envio de documentos esgotado no Parlamento.

A pedido do ministro Hélio Costa, o presidente Luis Inácio Lula da Silva fez uma intervenção precisa. A medida impediu o fechamento de emissoras de políticos que estão com concessões vencidas, algumas há mais de 15 anos, e que continuam funcionando. Entre os 225 processos, incluíam-se duas rádios e uma emissora de TV do deputado Jader Barbalho (PMDB-PA). Além dele, outros importantes políticos apareciam nos processos, como o senador Edison Lobão (PFL-MA), os ex-senadores Hugo Napoleão (PFL-PI) e Freitas Neto (PSDB-PI) e o ex-presidente Fernando Collor. Uma outra concessão, da Rádio Mirante, de Imperatriz (MA), pertence a Fernando Sarney, filho do ex-presidente e senador José Sarney (PMDB-AP), cuja outorga venceu em 1996.

Além de políticos, a lista incluía lideranças empresariais da radiodifusão, como o vice-presidente da Abert (Associação Brasileira das Emissoras de Rádio e de Televisão), Orlando Zovico, e o presidente da Aesp (Associação das Emissoras de Rádio e Televisão do Estado de São Paulo), Edilberto Paula Ribeiro.

Também constava nos processos a Rádio Globo de Salvador, que continua registrada em nome de José Roberto Marinho, embora as organizações Globo sustentem que ele vendeu as quotas da empresa em 1993. A concessão da rádio venceu há 15 anos.

Em julho de 2006, o e-Fórum do FNDC (Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação) publicou um levantamento revelando que 40% das televisões brasileiras operam com outorgas vencidas.

No ano passado, então, todas as críticas aos processos de concessão levaram a deputada federal Luiza Erundina (PTB-SP) a requerer a criação de uma Sub-Comissão da CCTCI, destinada a estudar os problemas nos procedimentos e apresentar alternativas.

Em entrevista ao portal IMPRENSA, Erundina, que preside a Sub-Comissão, explica melhor o funcionamento desta, as mudanças que poderão ser realizadas e afirma, categoricamente: "O mais importante é a sociedade perceber e protagonizar esse processo de mudanças".

IMPRENSA: Qual foi o ponto de partida, a finalidade da criação da Sub-Comissão?
Luiza Erundina: Foi uma insatisfação que vínhamos tendo, eu e outros parlamentares, quanto à forma e as condições que a gente dispunha para avaliar e dar parecer sobre esses processos de outorga de concessão ou de renovação de canais de radiodifusão (rádio e TV). Fazíamos as aprovações praticamente no "escuro", tendo apenas a avaliação técnica e o preenchimento de documentos e das exigências formais. São processos regidos pelo Ministério das Comunicações, que vêm para a Comissão de Ciência, Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) da Câmara e ela não tem condição nenhuma de aferir as informações, principalmente com relação aos conteúdos dos programas e outras condições legais do ponto de vista fiscal. Em tese, teríamos de analisar determinadas exigências de uma outorga, como, por exemplo, o fato de que não poderiam estar em débito com o fisco, municipal, estadual e federal. Exigências aquelas que você simplesmente admitia que estavam sendo atendidas a partir dos documentos que eram juntados aos processos. E nunca havia uma rejeição a eles! Muitos eram analisados em blocos, dezenas ou centenas e, portanto, na minha avaliação, do ponto de vista do poder Legislativo, eram feitas de forma irresponsável. Conferir legalidade ou justeza numa questão tão importante, que lida com poder real na sociedade, é imprescindível. A cada início de uma nova sessão legislativa, já que anualmente o Presidente da Comissão muda, eu reclamava que nós estávamos dando pareceres no "escuro", que isso não era adequado e teria de mudar.

IMPRENSA: E quando ela começou a funcionar e quais os avanços até aqui, deputada?
Erundina: A Sub-Comissão começou a trabalhar em meados de fevereiro. Já faz 60 dias que estamos trabalhando e temos uma primeira proposta, que ainda é parcial e insuficiente do ponto de vista de resolver todos os problemas envolvidos neste tema. Ainda assim, nós nos propusemos a um plano de trabalho que, numa primeira etapa, irá rever o ato normativo numero 1, de 1999, que é a base legal, institucional, que orienta o trabalho, a avaliação e o parecer dos deputados em relação a estes processos. Vamos aperfeiçoá-lo, melhorá-lo, criar mecanismos, mesmo que sejam indiretos, de controle e de fiscalização. Porque essa é uma das grandes deficiências do conjunto dos órgãos. O próprio Ministério não tem pessoal, instrumentos, mecanismos para exercer essa fiscalização. A ANATEL fica restrita aos aspectos técnicos e as decisões e o acompanhamento disso estão centralizados no MiniCom, que, por sua vez, repete as ações e os mecanismos averiguados na Casa Civil, na Câmara e no Senado. Isso faz com que aumente os prazos, ocorra uma lentidão, uma burocracia, uma falta de racionalidade profunda. E também abre possibilidades de os concessionários ficarem "operando" indefinidamente, mesmo com os prazos esgotados. O tempo de uma outorga pública é de 10 anos para a concessão de rádio e 15 anos para TV. Esses limites são ultrapassados constantemente, havendo casos com 17 anos de atraso. E não é um caso só, são vários casos, por conta dessa irracionalidade. A mudanças no ato normativo de 99 avançam, não só reformulando, aperfeiçoando e ampliando aquilo que o atual ato contém, mas também fazendo indicações para o novo exercício, mesmo naquilo que foge às competências do Legislativo, particularmente no que tange a CCTCI e também a outras comissões. Então, já indicamos aquilo que é necessário mudar no texto do regimento interno e fizemos indicações também ao Ministro, naquilo que é competência do poder Executivo. Indicamos até, a meu ver, ostensivamente, o que precisa mudar, o que fugia aos limites da Sub-Comissão, e da própria Comissão, e vamos apontar os problemas. Nós fizemos um diagnóstico, com base na análise da legislação e com base nas experiências realizadas até agora nas audiências públicas.

IMPRENSA: Como foram divididas formalmente as audiências?
Erundina: Fizemos seis audiências, e foi correto termos feito as audiências por segmento. Primeiro, audiências com o segmento de radiodifusão comercial, trazendo várias visões, várias pessoas, empresas. Elas eram convidadas, apareciam e argüiam sobre o que achavam que estava inadequado, o que tinha que mudar, quais eram os problemas. Fizemos o mesmo na radiodifusão comunitária. Cada uma delas apresentando suas peculiaridades, mas muitas apresentando os mesmos problemas. Fizemos também com as educativas, com o Ministério Público, que vem apreciando inúmeras denúncias de irregularidades, e também com os técnicos dos órgãos que tratam da questão, como os do Ministério, da Câmara, da Casa Civil, do Tribunal de Contas, da ANATEL. Fizemos uma audiência só com a área técnica, já que são eles que elaboram os pareceres, que orientam os parlamentares quando estes vão analisar e dar seus pareceres.

IMPRENSA: E quem define os convidados é a senhora mesmo?
Erundina: Sim, mas ouvindo, evidentemente, outros parlamentares. Mas eu quem requeri todas as audiências, apontei indicações de pessoas a serem consultadas e até agregamos outros nomes que um ou outro deputado sugeriu. Então, foi amplamente discutido. E outra coisa, as reuniões da Sub-Comissão são abertas, públicas, e tem sido acompanhadas inclusive por jornalistas e interessados no tema. A intenção é dar o máximo de transparência àquilo que estamos fazendo. E já nessa mesma reunião em que vamos apresentar o relatório, que é na quarta-feira (16/05), nos já vamos entrar com um requerimento para dar continuidade aos trabalhos, por outro período {a votação da CCTCI sobre o relatório produzido pela Sub-Comissão será realizada no dia 30/05}. Pretendemos mais uns 90 dias, para dar conta daquilo que está previsto de mudanças. Por exemplo, o Código Brasileiro de Telecomunicações é de 1962, e foi reformulado por decretos-lei na época da ditadura, pela Constituição de 67. Foi reformulado também por outras leis, por exemplo, a que estabelece as normas e critérios para concessão de serviço público, não só de radiodifusão. A lei de licitação também - número 8.666, de 93 - que em parte se aplica e em parte não se aplica a essas outorgas. Enfim, é um cipoal completo. Por exemplo, parte do Código Brasileiro de Telecomunicações está valendo, mas outra parte já foi vetada por outros dispositivos legais, como a lei de Concessão Geral. Esta lei não se aplica, no seu todo, as concessões de radiodifusão. A lei de Licitação também não se aplica totalmente à radiodifusão. E a Constituição de 88, que define no seu capítulo de Comunicação Social, cujos artigos, parte deles, ainda não foram regulamentados, como os 220 e 223. Isso dá margem a diferentes interpretações.

IMPRENSA: Inclusive interpretações ambíguas sobre a ilegalidade de parlamentares controlarem diversas rádios e TVs no Brasil. Um terço dos senadores e 10% do Congresso são donos, direta ou indiretamente, de rádios ou TVs. Como solucionar esse problema, deputada?
Erundina: Precisa fazer uma proposta de emenda constitucional ao artigo 54 da Constituição. O que é mais complexo. Nós vamos produzir o instrumento legal, vamos defender, justificar, agora, a viabilidade disso vai depender do conjunto da Câmara, e uma proposta de emenda constitucional, já viu, né? Tem que ter um quorum qualificado.

IMPRENSA: A senhora acredita, pessoalmente, que isso possa ser conseguido na Câmara?
Erundina: Olha, nesse estágio que a Câmara está, nesse estágio que nós estamos, e no nível de articulação que temos aqui entorno disso, é quase impossível. Não diria impossível, mas seria muito difícil de conseguir essas condições de quorum, de prontidão. Até porque, uma proposta de emenda constitucional fica anos e anos tramitando. Mas, pelo menos, vamos cumprir a nossa tarefa de apontar: "o problema está aqui". Estamos inclusive produzindo minutas.

IMPRENSA: Há possibilidades de que o novo marco regulatório proíba parlamentares que são donos de radio e TV de participarem das Comissões de Comunicação, tanto no Senado quanto na Câmara?
Erundina: Claro, mas não só no parlamento, com deputados e senadores. Também nas prefeituras, nas assembléias estaduais, nos ministérios, enfim, tem que se estender a todas as esferas do poder público. O artigo 54 da Constituição, que trata deste assunto, que proíbe parlamentares de obterem concessão de rádio e TV, eu insisto, é ambíguo. Ele não é claro e abre margens para diferentes interpretações. Não adianta fazer diversas denúncias dos políticos que têm força, que operam, direta ou indiretamente, canais de comunicação. Elas se tornam denúncias vazias. As mudanças devem vir no âmbito legal, de jurisprudência. Uma emenda ao artigo 54 da Constituição é a solução. Não há remendos nessa história! É isso o que temos de defender e isso só se consegue com o tempo, construindo bases políticas.

IMPRENSA: O Ministro Hélio Costa vai apoiar mudanças no marco regulatório?
Erundina: Ele sinalizou que sim. O ministro foi muito receptivo na audiência que tivemos com ele. Dissemos que faríamos uma série de indicações de questões que dependem do Ministério e eu disse a ele - vai estar em ata - que queríamos seu comprometimento de, naquilo que couber ao Ministério, que seja encaminhado. E ele se comprometeu. Evidente que nós queremos discutir com o MiniCom. Inclusive saiu uma proposta de um grupo de trabalho com representantes do Legislativo e do Ministério das Comunicações. A partir desse relatório, que nós estamos produzindo, encaminhamos também aquilo que depende dele. É um primeiro passo. Agora, se a gente consegue estabelecer um processo - e isso não é aprovar uma lei e está resolvido - se existir todo um processo com articulação, negociação, e se for feito de forma transparente, vai funcionar. Estamos com entidades da sociedade civil acompanhando isso, e estamos com uma proposta paralela a esse trabalho da Sub-Comissão, que é criar uma Frente Parlamentar Pela Democratização dos Meios de Comunicação. Com participação popular, como a gente fez uma pela reforma política. Ela seria composta não só de parlamentares, deputados, mas também de representantes da sociedade civil. E a própria coordenação da Frente, do plano de trabalho, as iniciativas, não estariam no âmbito só dos deputados. Seriam deliberados colegiadamente. A coordenação é colegiada, e aí a minha esperança é que a gente consiga mobilizar a sociedade civil organizada, para termos respaldo dos jornais, para que estes nos dêem forca política. Então, é isso que me dá otimismo. As coisas não são fáceis, sobretudo imprimir mudanças de coisas pré-estabelecidas há décadas. E é muita coisa para mudar. Nós estamos lidando com poder real, poder da informação, da cultura, da ideologia, do controle social. E mais: com a incorporação de novas tecnologias, como o caso da TV Digital, que vai ampliar o espectro três, quatro vezes, dependendo de como vamos enfrentar esse problema, poderemos interferir numa nova legislação para o setor de Comunicações. Com a incorporação deste novo modelo (TV Digital), que tem um prazo de 10 anos para o país inteiro, nós estamos tentando incluir a discussão de novas normas de concessão de outorga de rádio e TV Digital. Nós não temos a segurança, a esperança, de que vamos ter o controle absoluto sobre isso, mas pelo menos estabelecer alguns critérios que não venha concentrar mais ainda na mão de quem já tem o poder. Até o final do ano vai entrar, em São Paulo, a TV Digital. O sistema analógico vai sobreviver 10 anos, e, nesse prazo, as concessões não podem ser feitas da mesma forma. E o ministro já falou em consignação, ou seja, empréstimo! Isso é inaceitável! Isso é um debate que extrapola Sub-Comissão, extrapola a Câmara, entende? Mas está na agenda, está na pauta. E se conseguirmos mais um prazo de 90 dias, mais 90 dias...até o final do ano poderemos interferir nesse processo.

IMPRENSA: Você vê um empenho pessoal do presidente Lula nessa questão de democratização dos meios de comunicação? Porque no debate da BAND, durante as eleições, ele criticou o uso político dos meios e disse que a democratização é algo "inevitável". Vocês já conversaram sobre as novas propostas da Sub-Comissão?
Erundina: Uma outra proposta que estamos fazendo é, aprovado esse primeiro relatório, e a gente apontando iniciativas, que dependem do outro poder, aí teremos um pretexto para pedir uma conversa, se não diretamente com o presidente, mas com a Casa Civil, com o ministro da Casa Civil, com o próprio ministro das Comunicações, enfim. Vamos buscar aliados para que eles também sejam protagonistas destas mudanças.

IMPRENSA: Deputada, como vem sendo a cobertura da mídia sobre a Sub-Comissão e das propostas de mudanças que ela vem apresentando?
Erundina: Não tem tido cobertura da mídia, dos grandes meios de comunicação, sobre os trabalhos da Sub-Comissão. Até porque, nem faz parte da nossa estratégia primeira divulgar, expor isso na mídia. Nossa intenção, primeiramente, é ganhar força na Casa, junto à Câmara e ao Senado. Estamos tentando criar primeiro uma comissão de Frente Parlamentar para a Reforma Política, para depois tentar uma Frente de Democratização dos Meios de Comunicação. Essa disputa com os meios de comunicação é milimétrica, e há muitos interesses em jogo. Queremos primeiro provar para a Casa que as mudanças são possíveis, que temos sugestões, propostas. Demonstrar que a Sub-Comissão tem forca, que ela veio para valer. Conseguimos, por exemplo, elaborar este relatório, que vai ser entregue em tempo recorde. Mostrando os resultados, podemos, depois, junto a Frente Parlamentar de democratização, discutir com a sociedade civil os melhores caminhos. Aí pegaremos o "touro na unha". Aí sim, fortalecidos, veremos na mídia os que têm ou não interesses nesse jogo de forma mais explícita. Deveremos nos aliar, tentar o respaldo da mídia independente, que não esteja a serviço de interesses, que tenha maior liberdade editorial, para que a discussão avance. Também, não conseguiremos obter 100 por cento do que queremos, evidentemente. É um trabalho de formiguinha. A Sub-Comissão está dando os primeiros passos. Temos ainda, que mudar a estrutura do CCS (Conselho de Comunicação Social), que foi uma vitória da Constituinte de 88, mas que deixou de ser consultivo e passou a ser deliberativo. Temos de mudar a própria natureza do CCS, que é envolver os membros para que haja um pouco mais de transparência, para que ele realmente tenha uma proposta de controle social, de participação democrática. Os próprios membros do Conselho, a maioria deles, está atrelada aos interesses da Abert (Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e de Televisão). Outra proposta importante é descentralizar o Ministério das Comunicações, que possui uma gestão totalmente centralizada. O MiniCom centralizou tudo! Na época em que havia aquelas "centrais" do MiniCom em cada estado, as discussões eram mais próximas. Depois da extinção destas "centrais estaduais", tudo foi para o Ministério. Trouxe tudo junto, processos, instalações, demandas de todos os estados, mas não criou cargos, não trouxe pessoal para trabalhar nestes processos. Antes, cada estado tinha suas pendências, agora centralizou tudo. Temos que descentralizar. Isso implica contratação de pessoal, instalações novas para o trabalho. O MiniCom não tinha e não tem condições para acolher a enorme demanda que chega até ele.

IMPRENSA: Como anda o processo de informatização do envio de documentos para o Ministério e das análises das outorgas?
Erundina: Já conseguimos aprovar uma das emendas - dentre as cinco que a CCTCI (Comissão de Ciência, Tecnologia, Comunicação e Informática) tem direito - para o orçamento de 2008, que é uma verba de cerca de 15 milhões para viabilizar o processo de informatização dos dados do Ministério e da ANATEL. Para que seja mais bem elaborado e, consequentemente, menos burocratizado. O deputado Julio Semeghini, que preside a Comissão, tem uma grande sensibilidade nessa área de tecnologia e deveremos trabalhar para que, pelo menos já em junho, tenhamos uma melhor otimização desse processo, um sistema informatizado para analisar as concessões de outorgas de rádio e TV. E o mais importante é que conseguimos o compromisso do Ministério nesse sentido. O ministro Hélio Costa já se comprometeu a ajudar nesse processo. E o caminho é esse mesmo! Temos que construir, politicamente, condições para fazer as mudanças, sem pensar em disputas partidárias, para que as coisas sejam resolvidas de forma mais aberta, explícita. A abertura desses espaços vai permitir que a discussão na mídia tenha maior credibilidade. Isso vai persuadir os veículos de comunicação para que tratem as questões, as mudanças, de forma mais aberta e explícita aos olhos da sociedade. Aí sim, as forcas vão se expressar e serão mais bem identificadas. Esses novos canais na internet, as entidades da sociedade civil se mobilizando. Deposito grande expectativa nos novos veículos de internet. O Intervozes (Coletivo de Comunicação Social), por exemplo, que está ate me auxiliando aqui nas questões técnicas e na formação da Frente Parlamentar de democratização dos meios. Esses veículos são importantes para tratar os assuntos de uma outra forma, para contrapor o que é colocado nos grandes meios de comunicação. Tenho me dedicado bastante a esse assunto e o Intervozes me ajuda a ter uma melhor visão do quadro, principalmente nas questões mais técnicas, até para que eu possa servir de interlocutora da sociedade civil durante entrevistas e conversas junto à mídia. Até porque, não são muitos os veículos de comunicação que tratam o assunto da democratização de forma isenta. Então, vamos ocupando espaço de pouco em pouco, principalmente junto aos veículos independentes.

IMPRENSA: Deputada, muitos radiodifusores comunitários reclamam veementemente da lei 9612, de 98, que rege a Radio Difusão Comunitária no Brasil. Quais os avanços que a Sub-Comissão conseguiu atingir nessa área, de rádios e TVs Comunitárias?
Erundina: Olha, essa lei, 9612, de 98, nós vamos ter que mexer fortemente nela. Só que também não vamos reinventar a roda. Já existem diversas proposições, projetos de lei, na Câmara e no Senado, tratando deste tema. Vamos utilizar essas propostas que já existem, usar alguns elementos congruentes e acrescentar outras proposições de entidades da sociedade civil para que seja elaborada uma saída. Tivemos uma audiência só com esse setor e são muitas as reivindicações. Fizemos audiências também com as emissoras educativas, ligadas a universidades, e uma das propostas é que o crivo das concessões de rádio e TV, e as renovações das educativas, por exemplo, passem também pelo Ministério da Educação, pela Casa Civil, enfim. Temos que cercar. Quanto mais órgãos responsáveis em averiguar e aferir as informações que nos são enviadas, melhor. Hoje, existem diversos canais tidos como educativos, mas que não são verdadeiramente. Ora, por isso o auxílio do MEC, da Secretaria de Educação, são importantes.

IMPRENSA: E por que não municipalizar as decisões de concessão de rádios e TVs comunitárias? Qual sua opinião a respeito?
Erundina: Quanto mais descentralizar, melhor. Quanto mais se descentralizar para o poder local, melhor. Mas há que se melhorar a informatização. Devem ser criados mecanismos para colocar na internet todos os pedidos de concessões de rádios comunitárias, por exemplo, não só para dar transparência, mas também para economizar o tempo destas entidades que pleiteiam as concessões. Até mesmo para que possa haver uma consulta pública dos dados destas entidades, das comunidades. Só conseguiremos opinar sobre se deve ser feita ou não a concessão, quando aperfeiçoarmos o sistema de informatização. A fiscalização da ANATEL, por exemplo, não tem rigor nenhum. Enquanto políticos obtêm concessões, eles fecham rádios que estão esperando há anos para funcionarem na legalidade. A questão é: a ANATEL tem instrumentos para dar um tratamento isonômico a todas as rádios ou ela faz isso por amostragem? E outra questão é o Legislativo. Ele tem que criar mecanismos para conter isso, porque é dever do Legislativo inspecionar as ações do Executivo. Conseguiremos informatizar os processos já a partir de julho deste ano, ou seja, há espaço para que isso seja feito. Mas é um processo demorado. Só teremos respostas satisfatórias se forem cridas condições políticas para isso. Isso implica a construção de aliados. E não podemos ser imediatistas. Não adianta querer mudar leis que vem se arrastando com pequenas mudanças desde 1962, da noite para o dia. Para isso, temos que construir juntos as alianças. E o melhor instrumento para as mudanças sociais é a transparência. As informações têm que ser disponibilizadas para todos, sem privilegiar. Eu mesma, não dou entrevistas apenas para determinados jornais ou revistas. Não vou só para um lado. Se não, são criadas suspeitas, dúvidas desnecessárias.


IMPRENSA: E como se darão as negociações políticas com a base aliada do governo, com tantas questões tidas como prioritárias, como o PAC ou o Programa para a Educação?
Erundina: Dependemos do compromisso de vários órgãos do governo, do MiniCom, da Casa Civil, enfim. As mudanças na Comunicação são estruturais. Tem que ser dada a devida prioridade. O país deve enfrentar os desafios de desenvolvimento econômico, agora, ficar só no superávit primário e no PAC, não dá. Precisamos de um desenvolvimento estrutural. E o mais importante é a sociedade perceber e protagonizar esse processo de mudanças. Se for seguir só o PAC, aí vamos fechar para balanço. E eu me nego a fazer isso. Precisa-se de vontade política. Determinadas políticas publicas não podem esperar. Existem os burocratas da informação, aqueles que não querem mudar nada. É a famosa tecnocracia. Agora, não se avança sem vontade política.

IMPRENSA: E qual sua opinião sobre essa nova TV Pública que o governo está implementando?
Erundina: Acho muito positiva a criação dessa TV Pública, se realmente for feita nos moldes que temos informação de como ela esta começando. Ela não pode ser estatal, governamental. Se for efetivamente pública, agregando as diversas experiências que já temos de TVs públicas, aliada à sociedade civil, acho muito positiva sua criação. Mas temos que analisar tudo, ou seja, vai ou não vai ser usada pelo governo? Vamos evitar que não. Porque o mérito da criação faz sentido. Não é correto que um monopólio público fique na mão apenas da iniciativa privada. E é dever do Legislativo se capacitar, tecnologicamente, politicamente, para que ele não fique a mercê. Porque o Legislativo não participou das decisões finais da TV Digital. Nós fizemos reuniões, tivemos a participação da sociedade civil em audiências publicas. Praticamente todas as esferas foram ouvidas, mas a decisão final sobre a TV Digital foi feita de forma arbitrária, autoritária. À época, totalmente desmoralizados devido aos escândalos e tudo o mais, a Câmara nem o Senado conseguiram levantar a voz, quanto menos falar grosso nessa questão. Isso não pode acontecer novamente. Agora, com o parlamento se recuperando, os debates devem acontecer de forma transparente. Não se pode partidarizar essa questão da TV Pública, ela deve ser independente do governo que estiver no poder.