Congresso : Comissão da Câmara aprova regionalização de programação de rádios e TVs

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara Federal aprovou, antes do feriado de Independência, o Projeto de Lei 059/2003, de autoria da deputada Jandira Feghali (PC do B/RJ) e o parecer substitutivo do senador César Borges (PFL/BA) para o mesmo projeto.

O texto regulamenta o artigo 221 da Constituição, dispondo sobre a regionalização da produção cultural, artística e jornalística de rádios e televisões no Brasil. São estabelecidos, para a TV, tempos mínimos de veiculação de materiais regionais em telejornais, debates, mesas-redondas, documentários e entrevistas, de acordo com o número de domicílios com televisores na área de "execução de serviço" das redes; para as rádios, define-se que 10% da programação deva ser de caráter "regional".

Para eventuais descumprimentos da lei, caso ela seja aprovada, o projeto recupera punições estabelecidas na Lei 4.117, de 27 de agosto de 1962; a intenção é suspender por até 30 dias a emissora que descumprir as cotas de produção regional.

Já aprovado também pela Comissão de Comunicação Social da Casa, o texto ainda deve passar por votações na Comissão de Educação.