Câmara: Documento que regula concessões de emissoras de rádio e TV entra em vigor

Entrou em vigor no último domingo (1°/07) o ato normativo que estabelece as novas regras de renovação e outorga de concessões de emissoras de rádio e televisão. O ato foi elaborado pela Subcomissão Especial da Comissão de Ciência, Tecnologia, Comunicação e Informação da Câmara dos Deputados. O relatório que define novas regras foi elaborado pela deputada Maria do Carmo Lara (PT-MG).

Segundo a Presidente da Subcomissão Especial, Luiza Erundina, o ato é terminativo e não depende da sanção da Presidência da República. A medida, de acordo com a deputada, possibilita a racionalização dos procedimentos e ações dos vários órgãos que interferem na avaliação das renovações e outorgas de concessões, como o Ministério das Comunicações.

O documento visa a impedir, entre outras coisas, que deputados e senadores legislem em causa própria. Atualmente, de acordo com levantamento da , um terço dos senadores e cerca de 10% dos deputados com mandato de 2007 a 2012 controlam emissoras de rádio e televisão.

O ato também prevê que as ações de fiscalização dos processos sejam realizados com auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU), além de estabelecer normas para os que forem encaminhados à apreciação da Comissão, a partir do dia 1º de julho.

De acordo com a Associação Brasileira de Imprensa, o relatório da Subcomissão será encaminhado, além do Ministério da Comunicação, à Anatel, à Casa Civil e ao Ministério da Educação, que terá de se pronunciar sobre o capítulo referente às rádios e TVs educativas.

Para ler a íntegra do ato normativo, .