Câmara: Comissão aprova aumento de prazo para arquivo de programas de TV

A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática aprovou na última quarta-feira (17) a ampliação do prazo para que as emissoras de radiodifusão mantenham os registros de seus programas. O Projeto de Lei 4074/04, do deputado Orlando Fantazzini (Psol-SP), determina que as cópias dos programas sejam guardadas por 180 dias após sua exibição.

Atualmente, as emissoras são obrigadas a manter cópias por prazos que variam entre 24 horas e 30 dias. As transmissões comuns são mantidas em arquivo por apenas um dia, enquanto os textos dos programas, os programas políticos, de debates, entrevistas e os pronunciamentos precisam ser guardados por 20 a 30 dias, de acordo com a potência da emissora.

O objetivo principal da medida é a garantia da produção de provas perante a Justiça, em caso de alegação de atentado aos direitos individuais ou coletivos. A relatora concordou com Fantazzini, ao lembrar que períodos de 20 a 60 dias são totalmente incompatíveis com a realidade do sistema judiciário nacional, em que processos levam anos para serem instruídos, julgados e sentenciados.

O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado agora pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

As informações são da Agência Câmara.