A 1ª Vara Criminal de Curitiba (PR) arquivou processo contra Alvir Reichert Júnior, preso e acusado de comercializar músicas ilegalmente pela Internet, após considerar parecer do Ministério Público que o caso transitou em julgado em novembro de 2009.

Mesmo com decisão que inocentou Reichert, a Associação Antipirataria Cinema e Música entrou com Recurso em Sentido Estrito pedindo a condenação do internauta, que foi o primeiro preso no Brasil após a vigência da Lei 10.695/2003, que alterou o artigo 184 do Código Penal passando a abranger também violação de direitos autorais pela Internet, segundo informa o site Consultor Jurídico.

Preso em 2003, a Justiça só recebeu a denúncia em 2007 e, à época, ao analisar o caso, a juíza Elizabeth Nogueira Calmon de Passos declarou que pelo tempo transcorrido desde a prisão do acusado, a ação prescreveu, o que resultou em "absolvição" automática.

Quando foi preso flagrante, Reichert era o responsável pelo site MP3 Forever. Ele foi acusado de vender, pela Internet, músicas em formato MP3 sem a devida autorização dos detentores dos direitos das músicas. Por ser réu primário, o internauta foi liberado uma semana depois ao pagar fiança no valor de vinte salários mínimos.

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