As emissoras de rádio e televisão estão proibidas de veicular, nos horários destinados ao público infantil, qualquer inserção publicitária ou merchandising com imagens, ilustrações ou anúncios de bebidas alcoólicas, tabaco, armas e munição. A decisão foi tomada na última quinta-feira (20), com a aprovação, pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, do Projeto de Lei 29/99, do Deputado Paulo Rocha (PT-PA),

A Deputada Maria do Carmo Lara (PT-MG), relatora do projeto, propôs um substitutivo que acrescenta um parágrafo ao artigo 86 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), incluindo as disposições da proposta original do ECA ao projeto em questão. Dessa forma, as emissoras serão obrigadas a veicular programas com finalidades educativas, artísticas, culturais e informativas nos horários de programação infanto-juvenil.

De acordo com o texto aprovado, quem descumprir a regra ficará sujeito às multas previstas no Estatuto, que variam de 20 a 100 salários mínimos e podem ser duplicadas em caso de reincidência. Além disso, a Justiça poderá determinar a suspensão da programação da emissora por até dois dias.

Para Maria do Carmo, a proposta é importante porque o conteúdo de certas inserções publicitárias é extremamente agressivo, com cenas de violência e de sensualidade inadequadas para o público jovem. "Esse projeto traz uma reflexão de como os meios de comunicação, que são importantes na sociedade, podem ajudar, mas também atrapalhar a formação dos adolescentes. A proposta estabelece limites, regras mais rígidas para evitar que nossas crianças e adolescentes fiquem expostos", disse a relatora.

O projeto ainda será analisado pelas comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

As informações são do Jornal da Câmara .

Foto: Divulgação/Câmara dos Deputados