Aprovadas alterações na tramitação de projetos sobre concessão de rádio e TV

Atualizado em 29/05/2008 às 11:05, por Redação Portal IMPRENSA.

Projeto de resolução que altera os critérios para renovar a autorização para execução de serviços de transmissão dos sinais de rádio e tevê foi aprovado, nesta quarta-feira (28), pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT).

A proposta, que segue para a Comissão Diretora e depois vai a Plenário, é de autoria do senador Antonio Carlos Júnior (DEM-BA) e muda o Regimento Interno do Senado com o objetivo de adaptá-lo à legislação vigente.

Segundo o senador, o projeto (PRS 11/08) anula a resolução do Senado 39/92 na medida em que muitos dos documentos exigidos por aquela resolução "não encontram mais referência nos normativos que disciplinam a tramitação desses projetos no âmbito do Poder Executivo", além disso, Antonio Carlos Júnior, disse que há casos em que as exigências previstas na resolução estão em desacordo com a legislação vigente.

O relator, senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA), apresentou uma emenda ao projeto, também aprovada pela CCT, para permitir que a população interessada possa se manifestar, em até 15 dias, no que diz respeito à habilitação de emissoras de rádio e televisão em suas cidades.

As contestações fundamentadas, explicou o relator, serão encaminhadas às autoridades competentes para apuração, e a tramitação do pedido de habilitação será adiada por 90 dias, ou seja, o pedido começará a seguir os processos legais somente após esse prazo.

Na mesma reunião, a CCT também aprovou 21 projetos de decreto legislativo que tratam da concessão, autorização ou permissão de funcionamento de empresas de radiodifusão sonora e comunitária. As propostas, de autoria do Poder Executivo, prevêem execução dos serviços nas cidades de Felipe Guerra, Ielmo Marinho, Doutor Severiano e Jardim de Piranhas (RN); Blumenau, Ilhota, Mafra e Urubici (SC);Cupira, Caetés e Quixaba (PE); Nova Hartz e Santa Maria (RS); Carolina e São Luís (MA); Jaboticabal (SP); Buritis (MG); Itarema (CE), em Castanhal (PA) - para onde foram aprovados 2 projetos - e em Santana (AP).

Com informações da Agência Senado

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