APJ repudia projeto de lei que permite punir jornais por divulgação de escutas

A Associação Paulista de Jornais (APJ), que representa 14 veículos de comunicação do interior do Estado de São Paulo, divulgou nesta sexta-feira (03) um comunicado repudiando o projeto de lei que regulamenta as escutas telefônicas e explicita condutas ilegais dessa prática.

Considerado pela entidade "flagrantemente inconstitucional", o texto enviado pela Presidência da República ao Congresso Nacional "dá margem para que as pessoas cujas conversas tenham sido interceptadas peçam a condenação dos periódicos que divulgarem seu conteúdo, caso considerem terem sido caluniadas ou difamadas. Trata-se de um direito que já assiste a qualquer cidadão com relação ao que se publique a seu respeito", informou a nota.

Portanto, a APJ considera que - como já existe uma lei que prevê este mecanismo legal - o único sentido para este projeto "é o de novamente tentar intimidar e constranger a imprensa". A proposta, segundo a entidade, "constitui ainda uma grave ameaça ao principio constitucional do sigilo da fonte jornalística ao induzir à interpretação de que o veículo de comunicação que publicar informações obtidas por meio de grampos telefônicos possa ser responsabilizado criminalmente".

"Obrigar o jornalista, em qualquer circunstância, a revelar a fonte de sua informação, configura cerceamento ao pleno exercício da profissão e à liberdade de imprensa, pilar de uma democracia que queremos ver cada dia mais consolidada neste país", conclui o comunicado da APJ.

Leia mais