Nesta terça-feira (18), a Apijor - Associação de direitos autorais dos jornalistas brasileiros, lançou uma campanha contra a exigência do uso de notas fiscais em projetos culturais e na contratação de obras de autoria em geral.

Dirigida a duas Casas do Congresso Nacional, ao Ministério da Casa Civil da Presidência da República e ao Tribunal de Contas da União, a campanha reivindica que os órgãos públicos, em todas as instâncias, as empresas públicas e também a iniciativa privada deixem de exigir dos artistas e autores em geral o uso de notas fiscais para a formalização de seu relacionamento profissional perante o Fisco.

Segundo Paulo Cannabrava Filho, presidente da Apijor, "a obra autoral é um bem móvel. Não pode ser tratada como prestação de serviço. O contrato de cessão ou licenciamento para uso de obra autoral e o recibo de quitação do valor desse contrato são suficientes para uma cessão de direitos e devem ser aceitos pela área pública e privada".

Ele argumenta que a exigência de nota fiscal para autorizar a publicação de obras ou a contratação de produções artísticas não tem respaldo na legislação, em especial os artigos 3º e 49 da Lei 9610/98, dos Direitos Autorais. "Nota Fiscal ou RPA de autores não asseguram aos contratantes transferências de direitos autorais. Em alguns casos, autores têm sido levados a criar empresa, incorrendo em gastos e tributos desnecessários", declarou.

Para participar da campanha, basta colaborar com um abaixo-assinado, na Internet.

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