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A Associação Nacional de Editores de Revistas (ANER) divulgou nota, na última quarta-feira (24), criticando o projeto de lei do Ministro da Justiça Tarso Genro, que possibilita a punição de veículos de imprensa ou jornalistas que divulgarem escutas telefônicas, legais ou ilegais, que estiverem sob segredo de justiça. Para a entidade, a iniciativa se traduz como um "retrocesso".

De acordo com a ANER, a criminalização desses procedimentos juntamente com a sugestão de quebra de sigilo de fonte - quando informações são usadas para fins de obter vantagem ou proporcionar injúria, calúnia ou difamação - proposta pelo Ministro Nelson Jobim, constituem uma tentativa de causar "embaraços" à liberdade de imprensa.

Divulgação Abril

Jairo Mendes Leal

"Os projetos apresentados pelo Poder Executivo tratam-se de mais uma tentativa de obstaculizar o exercício jornalístico e a liberdade de imprensa, consagrados constitucionalmente como princípios estruturais do Estado Democrático Brasileiro, e devem, peremptoriamente, ser repudiados por toda a sociedade", diz a nota assinada pelo presidente da ANER, Jairo Mendes Leal.

A proposta do ministro Tarso Genro altera o artigo 151 do Código Penal Brasileiro e estipula pena de reclusão de dois a quatro anos e multa para quem "diretamente ou por meio de terceiros" realizar "interceptação de qualquer natureza" - ou seja, grampo - "sem autorização judicial ou com objetivos não autorizados em lei".

Elaborado a pedido do presidente Luís Inácio Lula da Silva Lula, após o episódio revelado pela revista Veja , de grampo ilegal de conversa entre o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Gilmar Mendes, e o senador Demóstenes Torres (DEM-GO), o projeto - que já foi assinado por Lula - define como crime "produzir, fabricar, comercializar, oferecer, emprestar, adquirir, possuir, manter sob sua guarda ou ter em depósito, sem autorização, equipamentos destinados à interceptação telefônica".

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