A Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) tenta, através de sua Procuradoria, derrubar a liminar concedida pela Justiça proibindo a deliberação da agência sobre os artigos 14 e 15 do Plano Geral de Outorgas (PGO) - que tratam de fusões de concessionárias de telefonia fixa.

A decisão judicial - gerada por uma ação da Associação dos Provedores de Internet e Serviços de Multimídia (Abramulti) - impede o aval para a compra da Brasil Telecom (BrT) pela Oi. Segundo a Agência Brasil, Adelmo Santos, presidente da Abramult, afirmou que a fusão das empresas significaria "dar de presente ao novo grupo que seria formado um tipo de serviço que não lhe foi concedido originalmente, quando da concessão".

A fusão das duas empresas abriria, de acordo com Santos, um precedente de negociação semelhante entre empresas mais fortes, afetando assim a concorrência e o interesse do consumidor. Assim, o sistema telefônico do país poderia acabar controlado por estrangeiros.

A Anatel se reunirá, às 15h30, em uma sessão para fazer alterações no PGO e no Plano Geral de Atualização da Regulamentação das Telecomunicações (PGR). A Abramulti reivindica, através de outra liminar, a exclusão dos dois artigos do PGO que tratam da fusão das teles.

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