Nesta terça-feira (05), a Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) colocou em consulta pública a proposta para a alteração do regulamento de TV por assinatura. A idéia dessa consulta é definir aspectos relativos ao ponto extra e ao ponto de extensão, assegurando a proteção aos direitos dos assinantes.

Para a agência, os pontos extras devem ser oferecidos de forma gratuita para o assinante, independentemente do plano de serviço contratado no plano principal. Em contrapartida, as prestadoras de TV a cabo poderiam cobrar pelos serviços de instalação e reparo da rede interna e dos equipamentos relacionados aos pontos a mais existentes na residência do usuário.

O texto da Consulta Pública nº 29 ainda sugere que as cobranças ficariam condicionadas a discriminação na conta e deveriam ocorrer por evento, com valores que não ultrapassassem àqueles cobrados pelos mesmos serviços referentes ao ponto principal.

Instituído em 3 de dezembro de 2007, o Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura deve ter ainda outros dez artigos aperfeiçoados pela consulta pública.

As sugestões dos cidadãos podem ser feitas por meio de um formulário eletrônico, pelo Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública (SACP), disponível no endereço da Internet ( ), até a meia-noite do dia 25 de agosto de 2008.

Também serão consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica recebidas até as 18h do dia 21 de agosto de 2008. O envio deve ser feito para:

Agência Nacional de Telecomunicações - Superintendência de Serviços de Comunicação de Massa - Consulta Pública nº 29, de 4 de agosto de 2008.
Proposta de Alteração do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura
SAUS - Quadra 06 - Bloco F - Térreo - Biblioteca
70070-940 - BRASÍLIA - DF
Fax n.º (0xx61) 2312 - 2002
Correio eletrônico:

As informações são do Ministério das Comunicações

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