O ministro das Comunicações, Hélio Costa, afirmou que a Anatel aguarda a decisão da Justiça sobre a cobrança ou não do ponto adicional pelas emissoras de TV por assinatura, que continuam cobrando a taxa graças a uma liminar expedida pela Justiça Federal.

No último dia 02/06, entrou em vigor resolução da Agência, que isentava o assinante do pagamento do ponto extra, independentemente do plano de serviço contratado. Mas a resolução permite que a prestadora cobre por serviços como instalação, ativação e manutenção da rede interna, dando brecha para que as emissoras de TV paga continuassem cobrando o mesmo valor de antes.

Segundo a Associação Brasileira de TV por Assinatura (ABTA), as operadoras continuarão cobrando mensalmente pela manutenção do ponto extra por considerarem que o consumidor não paga duas vezes pela programação, mas sim pela manutenção de softwares responsáveis pela decodificação do sinal, segurança de acesso e aluguel de receptor, o que seria permitido pela resolução da Anatel.

Durante audiência pública na Comissão de Defesa do Consumidor, que contou com a participação de Hélio Costa, o deputado Ivan Valente (PSOL-SP), um dos parlamentares que sugeriu a reunião, alegou que a cobrança pelo ponto extra é um mecanismo utilizado pelas empresas de TV paga para lucrar mais. O parlamentar não acredita que haja custo adicional para o procedimento.

Já Vinicius Carvalho (PTdoB-RJ), que também sugeriu a reunião, questionou por que não há abertura no mercado de TV por assinatura nem uma maior concorrência. O ministro Hélio Costa respondeu que a abertura depende de uma "correção da assimetria regulatória" no setor de telecomunicações. Atualmente, uma empresa de telefonia não pode oferecer serviços de TV por assinatura, mas uma empresa de TV pode oferecer serviços telefônicos e de internet.

De acordo com o ministro, isso será resolvido com o PL 29/07, que define regras para o mercado de TV por assinatura e está em análise na Câmara. "Enquanto não tivermos uma decisão para o marco regulatório, não há como progredir muito", disse Costa.

O deputado Marcio Junqueira (DEM-RR), que também participou da reunião, cobrou do ministro das Comunicações a oferta de internet em banda larga em Roraima, pois no estado a rede é discada. Hélio Costa respondeu que, até o fim do ano, todas as escolas públicas urbanas de Roraima receberão internet em alta velocidade.

O ministro afirmou, ainda, que todos os municípios do estado terão, até o fim do mês, um telecentro com no mínimo dez computadores e roteadores de internet sem fio para atender os moradores dessas localidades.

Com informações da Agência Câmara

Foto: Agência Brasil

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