O debate sobre o direito ao esquecimento no Brasil começou a ganhar corpo há 16 anos, com a exibição na TV Globo do caso Aída Curi, uma jovem de 18 anos estuprada e morta no ano de 1958, no Rio de Janeiro.

Detalhes do crime foram reconstituídos no programa “Linha Direta”, o que provocou a manifestação da família da vítima, que além de pedir indenização por danos morais queria que a tragédia fosse apagada definitivamente da imprensa.

O pedido foi negado em instâncias inferiores da Justiça até chegar no Supremo Tribunal Federal (STF), onde o julgamento começou no dia 03 fevereiro deste ano e, nessa quinta (11), chegou ao fim pelo voto de 9 ministros contra 1, contrários à existência do direito ao esquecimento.

Com a grande repercussão que a decisão poderia ter no trabalho da imprensa, a Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji) atuou como amicus curiae (amiga da corte) no caso e participou do debate sobre o tema.

O veredito tem repercussão geral - ou seja, vale para casos semelhantes em todo o Brasil, e a maior parte dos ministros entendeu que a questão poderia gerar censura prévia e colocava em risco liberdades garantidas pela Constituição.

Votaram contra o Recurso Extraordinário 1010606 os ministros Dias Toffoli, Kassio Nunes Marques, Alexandre de Moraes, Rosa Weber, Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski, Marco Aurélio, Gilmar Mendes e Luiz Fux. Luís Roberto Barroso se declarou impedido para analisar a questão. Edson Fachin divergiu da maioria e foi o único favorável à existência do direito ao esquecimento.

Impacto no jornalismo

Para a Abraji, o impacto de se criar no ordenamento jurídico o direito ao esquecimento poderia ser contra o jornalismo, sendo usado por agentes públicos e políticos para remover notícias negativas da internet.

Para amparar o argumento, a associação usou dados do projeto CTRL+X, que acompanha milhares de ações na Justiça para remover conteúdos on-line, especialmente em anos eleitorais.

A advogada Taís Gasparian, que representou a Abraji no caso, comemorou o resultado. "O STF mais uma vez demonstrou seu apoio à liberdade de expressão e de informação ao reconhecer que a Constituição Federal não acolhe o direito ao esquecimento. Como afirmou a ministra Cármen Lúcia, o esquecimento, no Brasil, soa como um desaforo jurídico", disse.

Para Katia Brembatti, diretora da Abraji, a decisão representa uma importante vitória para a liberdade de expressão e para o jornalismo, já que ficou “assegurado o direito de continuar registrando a história diária”. A jornalista ressalta que, com o entendimento do STF, reafirma-se o papel da imprensa em relembrar fatos do passado relevantes para entender o cotidiano.

Jornalistas parabenizam STF

No Twitter, a decisão recebeu apoio de jornalistas e estudiosos. Se manifestaram sobre o julgamento o diretor do Internet Lab, Chico Brito Cruz, o repórter de O Globo e historiador Raphael Kapa, a comentarista da Globo Míriam Leitão, a jornalista da GloboNews Luciana Savaget e outros. Confira: