Uma decisão do ministro do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Ari Pargendler, livrou o deputado federal Aldo Rebelo (PC do B - SP) de uma multa por propaganda eleitoral irregular nas eleições de 2006 na cidade de Americana, interior de São Paulo

Em 2007, o Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) multou Rebelo e o candidato a deputado estadual Davi Ramos, também do PC do B, em R$ 2 mil cada um pela colocação de faixas com foto, nome e número dos candidatos nas principais vias da cidade.

A Lei das Eleições impede a veiculação de propagandas em locais de uso comum ou que pertençam ao poder público, como postes de iluminação pública, viadutos, pontes e paradas de ônibus, entre outros, informou o Centro de Divulgação da Justiça Eleitoral.

Pargendler considerou que Rebelo e Ramos determinaram a imediata restauração do local assim que receberam a notificação. Para o ministro, "diversamente do que decidido pelo TRE-SP, a retirada da propaganda no momento oportuno, seguida da restauração do bem, apaga os efeitos da infração".

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