Abraji critica falta de veto a "artigos críticos" em projeto de lei do direito de resposta
A Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji) publicou na tarde desta quinta-feira (12/11) nota crítica à aprovação da lei 13
Atualizado em 12/11/2015 às 15:11, por
Redação Portal IMPRENSA.
.188 – que regulamenta o de resposta nos veículos de comunicação –, sancionada pela presidente Dilma Rousseff durante a noite de quarta (11/11).
Crédito:Geraldo Magela/Agência Senado Projeto de lei do senador Roberto Requião sobre direito de resposta foi sancionado pela presidente
No comunicado, a organização lamenta o fato de a presidente ter "ignorado as manifestações da sociedade civil" e sancionado a lei "sem vetar seus artigos mais críticos". Na segunda, a Abraji havia manifestado esperanças de que Dilma vetaria esse artigos, como o que determina o curto período de 24 horas às empresas de comunicação para contestação de decisões judiciais relacionadas à concessão de direito de resposta.
"Com prazo exíguo e necessidade de colegiado prévio para suspender a decisão, a resposta pode ser publicada sem que se verifique a ilicitude da reportagem. A população, em vez de ser informada, será brindada com uma versão possivelmente inverídica, mas chancelada pelo Judiciário", diz trecho da nota.
A entidade ainda alertou sobre o PL ser prejudicial a veículos sem estruturas jurídicas organizadas. "O texto, publicado ontem como Lei 13.188, praticamente inviabiliza recursos a decisões de juízes do primeiro grau. Os principais afetados devem ser blogueiros, repórteres independentes e pequenos veículos: sem estrutura jurídica organizada, terão de acatar o que decidir o primeiro juiz a avaliar o caso".
Na prática
O PL aprovado pela presidente Dilma determina que empresas jornalísticas devem divulgar a resposta de pessoa ou empresa que se sentir ofendida de forma "gratuita e proporcional" ao conteúdo considerado ofensivo.
A lei define que a veiculação de resposta terá o "mesmo destaque, publicidade, periodicidade e dimensão" da publicação considerada ofensiva, o que não exclui eventuais ações penais ou de indenização por danos morais.
Crédito:Geraldo Magela/Agência Senado Projeto de lei do senador Roberto Requião sobre direito de resposta foi sancionado pela presidente
No comunicado, a organização lamenta o fato de a presidente ter "ignorado as manifestações da sociedade civil" e sancionado a lei "sem vetar seus artigos mais críticos". Na segunda, a Abraji havia manifestado esperanças de que Dilma vetaria esse artigos, como o que determina o curto período de 24 horas às empresas de comunicação para contestação de decisões judiciais relacionadas à concessão de direito de resposta.
"Com prazo exíguo e necessidade de colegiado prévio para suspender a decisão, a resposta pode ser publicada sem que se verifique a ilicitude da reportagem. A população, em vez de ser informada, será brindada com uma versão possivelmente inverídica, mas chancelada pelo Judiciário", diz trecho da nota.
A entidade ainda alertou sobre o PL ser prejudicial a veículos sem estruturas jurídicas organizadas. "O texto, publicado ontem como Lei 13.188, praticamente inviabiliza recursos a decisões de juízes do primeiro grau. Os principais afetados devem ser blogueiros, repórteres independentes e pequenos veículos: sem estrutura jurídica organizada, terão de acatar o que decidir o primeiro juiz a avaliar o caso".
Na prática
O PL aprovado pela presidente Dilma determina que empresas jornalísticas devem divulgar a resposta de pessoa ou empresa que se sentir ofendida de forma "gratuita e proporcional" ao conteúdo considerado ofensivo.
A lei define que a veiculação de resposta terá o "mesmo destaque, publicidade, periodicidade e dimensão" da publicação considerada ofensiva, o que não exclui eventuais ações penais ou de indenização por danos morais.
Além da Abraji, a Associação Brasileira de Imprensa (ABI) e a Associação Nacional dos Jornais (ANJ) também manifestaram preocupação com alguns pontos do projeto, após a votação na Câmara. A principal crítica é sobre a possibilidade do PL se transformar em uma forma de intimidar o trabalho jornalístico.
