ABRA questiona alteração no prazo da obrigatoriedade de celulares com recepção de TV digital

Portarias interministeriais do Ministério da Ciência e Tecnologia (MCT) e Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC), publicadas em 30 de dezembro de 2008 determinaram que a partir de 1º de janeiro de 2010 as empresas que produzem telefones celulares no Brasil deveriam fabricar pelo menos 5% de modelos capazes de receber sinais de TV digital. Os aparelhos teriam a programação da TV aberta em alta definição e gratuita.

Entretanto, o governo adiou a obrigatoriedade do sinal digital para 2012, o que para a Associação Brasileira de Radiodifusores (ABRA) é lamentável. "Ao estabelecer o prazo para 2010 já seria tarde, considerando que a TV digital chegou ao país em 2007", afirmou o consultor jurídico da entidade, Walter Ceneviva.

"É um atentado contra o telespectador que não terá o serviço de TV móvel e gratuito", acrescentou. De acordo com Ceneviva, o celular é uma ferramenta para democratizar a TV digital e disseminar esse benefício. "Com esse adiamento, não será possível, por exemplo, assistir aos jogos da Copa do Mundo pelo celular", disse.

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