Na última quinta-feira (14), a Associação Brasileira de Radiodifusores (ABRA) divulgou um comunicado repudiando o decreto do governo que cria o Programa Nacional de Direitos Humanos. Entre outras coisas, o projeto pretende criar uma comissão para monitorar o conteúdo editorial das empresas de comunicação e punir os veículos que o governo considerar que violam os direitos humanos.

Para a entidade, além de ocultar mecanismos de censura e de constrangimento econômico contra os meios de comunicação, o decreto ignora as discussões realizadas na 1ª Conferências Nacional de Comunicação (Confecom), realizada em dezembro de 2009.

O consultor jurídico da Associação, Walter Vieira Ceneviva, explica que "os radiodifusores representados pela ABRA sempre defenderam os Direitos Humanos e a liberdade de expressão, mas o decreto tem diretrizes maniqueístas e totalitárias". "Na Confecom, defendemos diversas propostas que valorizam e viabilizam a ampla proteção dos Direitos Humanos no Brasil, mas nenhuma dessas propostas foi considerada pelo Decreto".

Ceneviva cita como exemplo a Diretriz 22, na qual o Poder Executivo pode criar "ranking" de veículos que não respeitam os direitos humanos. "As alíneas C e D da Diretriz 22 abrem espaço para um mecanismo burocrático de controle estatal do exercício da liberdade de expressão vinculado à manipulação da receita publicitária sob pretexto de tutelar os Direitos Humanos", ressalta.

Outro ponto abordado pela ABRA foi a Diretriz 17, que permite ao poder público introduzir mudanças para "construir ou desconstruir uma cultura social de respeito e proteção aos Direitos Humanos". "O papel do Estado não é construir nem desconstruir culturas, mas sim o de garantir os Direitos Humanos. Este tipo de regulamentação da Cultura, proposto agora pelo governo Lula, é um atentado contra a liberdade de expressão e contra a própria Constituição Federal", afirma o consultor.

Ceneviva lembra ainda que várias propostas que tratavam do assunto Direitos Humanos e especialmente de diversas formas de controle social da mídia foram rechaçadas na Confecom, por estarem vinculadas à censura e ao totalitarismo.

"Para que o Brasil gastou milhões nessa Conferência? Para que o governo mobilizou seus Ministros e centenas de servidores Públicos? O Decreto dá a impressão de que foi tudo um grande desperdício de dinheiro público, já que as conclusões da Confecom foram ignoradas, na semana seguinte de sua realização. O Governo desconsiderou grosseiramente as discussões ocorridas na Conferencia", conclui.

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