No último dia 16, o Senado aprovou o Projeto de Lei 116/2010, que, entre outras coisas, define que os canais de TV por assinatura tenham cotas de conteúdo produzido nacionalmente. Permite também que as operadoras de telefonia possam atuar no mercado por assinatura. Diante da aprovação do PLC, a Associação Brasileira de Programadores de TV por Assinatura (Abpta) enviou uma carta à Presidência da República alegando haver inconstitucionalidades nos capítulos 4 e 5 do projeto, que ainda aguarda a sanção da presidente Dilma Rousseff.

"As cotas mudam completamente a formatação como o assinante recebe sua TV por assinatura atualmente", explica o diretor executivo da Abpta, Carlos Alkimim. Ele explica que os canais que o assinante está acostumado a receber não poderão ser retirados dos pacotes oferecidos, mas a adição de novos canais - para atender ao sistema de cotas - implica em custos adicionais. "E isso vai ser repassado ao assinante, que também vai ter um prejuízo", explica.

Outro ponto contestado pela associação é o papel que a Ancine (Agência Nacional de Cinema) terá neste novo cenário, já que ela foi instituída para o fomento da atividade audiovisual no país e não para a regulação de um serviço privado.

Segundo Alkmim, hoje, o papel de regulação é desenvolvido pela Anatel. "Nós não acreditamos que seja bom para o mercador ter duas agências, vinculadas a ministérios diferentes, regulando sobre o mesmo setor", argumenta o diretor.

A Abpta afirma, em nota, respeitar as decisões do Poder Legislativo e que já há um crescente movimento da TV brasileira para incentivar a produção nacional.

De acordo com dados da própria associação, já foram investidos cerca de R$ 145 milhões em produções nacionais.

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