A Câmara dos Deputados realiza, nesta quinta-feira (4), audiência pública para debate do 3º Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH). O encontro teve início por volta das 9h, no plenário dez da Casa. A Abert (Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão), crítica a pontos específicos que implicam no setor de comunicação, acompanha o encontro.

A audiência é organizada pela Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Casa (CDHM). Foram convidados para o encontro o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Cezar Brito; o presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (Contag), Alberto Broch; o reitor da Universidade de Brasília (UnB), José Geraldo de Souza; o presidente da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), dom Geraldo Lírio Rocha, além de representantes de movimentos de direitos humanos.

Na audiência, a Abert é representada pelo seu consultor jurídico, Rodolfo Machado Moura. Na ocasião, o advogado apresenta a posição da entidade, contrária à criação de mecanismos de monitoramento de veículos de comunicação.

Coordenado pela Secretaria de Direitos Humanos, o programa contou com a colaboração de 17 ministérios. O documento é composto por 92 páginas, e entre os pontos polêmicos, propõe a criação de um marco regulatório na comunicação, com penalidades a veículos que violarem os direitos humanos.

Por meio de nota conjunta, Abert, Associação Nacional de Jornais (ANJ) e Associação Nacional dos Editores de Revistas (Aner) manifestaram-se contra o programa. Para as entidades, o documento representa uma "ameaça à liberdade de imprensa".

"A defesa e a valorização dos direitos humanos são parte essencial da democracia, nos termos da Constituição e de toda a legislação brasileira, e contam com nosso total compromisso e respaldo. Mas não é democrática e sim flagrantemente inconstitucional a ideia de instâncias e mecanismos de controle da informação", diz a nota.

Para o diretor-executivo da ANJ, Ricardo Pedreira, a intenção em instalar órgãos de controle da imprensa contraria o direito à liberdade de expressão. "É obvio que as empresas jornalísticas estão comprometidas com os direitos humanos, com o respeito ao cidadão, isso está na essência do jornalista", avalia.

Pedreira ressalta ainda que a ANJ acompanha o andamento da audiência e dos debates em torno do caso e não descarta a criação de ações legais para impedir a aprovação do texto. "Pelo que vemos, até o momento é uma declaração de intenções. Quando chegar no plano das ações concretas vamos defender o direito dos cidadãos", conclui.

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