A Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert) divulgou, na última terça-feira (08), uma nota em que reclama da falta de iniciativa do Ministério das Comunicações em fiscalizar grupos estrangeiros que atuam em órgãos de mídia no país.

Segundo o jornal Folha de S. Paulo , a Abert cobrou o cumprimento do Art. 222 da Constituição Federal, que limita a participação de grupos estrangeiros em órgãos de comunicação do Brasil a 30%, e delega a brasileiros natos ou naturalizados há mais de 10 anos a função de administrar o negócio e a responsabilidade editorial.

O ministro das Comunicações, José Artur Filardi, declarou que a área jurídica do Ministério concluiu que o setor não tem competência para fazer a fiscalização. Filardi afirmou, também, que irá enviar um pedido à Advocacia Geral da União (AGU) para que ela dê uma posição formal sobre quais medidas podem ser tomadas pela pasta.

Em abril deste ano, a Abert, juntamente com a Associação Nacional de Jornais (ANJ), enviou representações à Procuradoria Geral da República, que apresentavam indícios de que o jornal Brasil Econômico e o portal Terra seriam controlados pelo grupo português Ongoing e pela empresa espanhola Telefónica, respectivamente.

O presidente da Empresa Jornalística Econômico S.A. (Ejesa), responsável pelo Brasil Econômico , afirmou que o grupo Ongoing detém apenas 30% do capital da empresa, fazendo com que a lei seja respeitada.

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