Foi divulgada na última quarta-feira (26) a Declaração de Atlanta, o mais amplo documento produzido até hoje sobre acesso a informações públicas no mundo, resultado de uma conferência promovida pelo Carter Center ( ), organização criada pelo ex-presidente dos Estados Unidos Jimmy Carter.

Participaram da redação do documento 125 especialistas em direito a informações públicas de 40 países, entre os dias 27 e 29 de fevereiro, em Atlanta, nos Estados Unidos. A Declaração é uma compilação das melhores regras e conceitos de transparência, considerando-se as experiências e as restrições existentes no momento em vários países.

O texto relaciona as providências a serem tomadas pelos governos, em todos os seus níveis, com relação a seus arquivos, e explicita as obrigações de organismos multilaterais internacionais, como a ONU (Organização das Nações Unidas), a OEA (Organização dos Estados Americanos), o Conselho da Europa e o Banco Mundial, que devem dar o exemplo de transparência em suas próprias ações e cotidiano administrativo.

A Declaração de Atlanta enfatiza o papel das empresas privadas que oferecem serviços públicos ou lidam com áreas de amplo interesse da população. Essa inclusão foi inspirada, em parte, no modelo existente na África do Sul, um dos países com a legislação mais abrangente na área de transparência pública.

A sistematização do direito de acesso faz referência, entre outros tópicos, à necessidade de governos terem uma política de arquivos consistente e perene. A idéia é evitar que a troca de políticos no poder não provoque uma queda no fluxo de acesso a informações.

Há também a recomendação específica para que todos os países de fato tenham uma lei ampla garantindo o direito a informações públicas. O Brasil não tem essa lei, embora o direito esteja na Constituição. Várias leis brasileiras tratam do assunto de maneira dispersa, muitas vezes mais para assinalar quais são as exceções do que para garantir a transparência.

A Declaração de Atlanta reconhece o direito de os governos eventualmente classificarem documentos como confidenciais ou secretos. Mas o "acesso a informação é a regra; o segredo é a exceção", diz o texto em sua seção sobre princípios. Outro aspecto relevante é a necessidade de haver um instrumento que "obrigue a liberação total, depois de um período de tempo razoável, de qualquer documento que tenha sido classificado como secreto ou confidencial por razões excepcionais à época da sua criação".

No caso do Brasil, as leis em vigor contêm brechas. É possível um documento ser mantido em segredo eternamente se o governo brasileiro assim o desejar. Em alguns países, 30 anos é um prazo máximo considerado padrão para a maioria dos documentos secretos serem liberados ao público.

O documento é indicativo. Não tem poder de obrigar um país, organismos multilaterais ou empresas a adotarem as regras sugeridas. Mas esta é a primeira vez que uma organização conceituada internacionalmente como o Carter Center se dedica a resumir todos os conceitos básicos sobre acesso a informações públicas.

Leia (em inglês) a íntegra da declaração:

Com informações da Abraji