Na próxima quarta-feira (3), a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) deve votar o projeto que estabelece regras específicas para licitações e contratos relacionados com serviços de publicidade prestados ao poder público.

O relator da CCJ, senador Francisco Dornelles (PP-RJ), em seu parecer favorável à proposta PLC 197/09, afirmou que o projeto aprimora a legislação que regula as licitações e os contratos administrativos (Lei 8.666/93). Ele sublinhou que nesta área - de contratação de serviços de publicidade para o poder público - ocorrem as maiores irregularidades e atos de corrupção.

As irregularidades nos contratos de serviço publicitário com o governo, segundo Dornelles, começam já no processo licitatório. "Os escândalos políticos dos últimos anos demonstraram como muitas agências são utilizadas como meros intermediários em esquemas de desvio de dinheiro público, seja para o financiamento de campanhas políticas, seja para o puro e simples enriquecimento ilícito de agentes públicos", explicou o senador em seu parecer, segundo informa a Agência Senado.

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