Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais

1.         Introdução e Compromisso

Este Aviso de Privacidade e de proteção de dados pessoais (“Aviso”) tem o objetivo de apresentar, de forma clara, objetiva e acessível, as diretrizes adotadas pela IMPRENSA EDITORIAL LTDA. (“Controladora”) em relação ao Tratamento de Dados Pessoais de clientes, potenciais clientes, representantes e demais titulares (“Titular”) no contexto da oferta e utilização de nossos produtos e serviços.

O Aviso descreve as práticas relacionadas à coleta, uso, armazenamento, compartilhamento e outras operações que envolvem dados pessoais, sempre em total conformidade com a legislação vigente, especialmente a Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (“LGPD”).

A IMPRENSA EDITORIAL LTDA. reafirma seu compromisso com a privacidade e a proteção dos dados pessoais, baseando suas ações nos princípios da transparência, responsabilidade e segurança da informação, além de seguir as melhores práticas de governança e conformidade aplicáveis.

2.         Definições Legais Essenciais

Para a compreensão deste Aviso, é fundamental conhecer os termos definidos pela LGPD que regem o tratamento de dados:

• Agentes de Tratamento: O Controlador e o Operador.

• Anonimização: Processo pelo qual os dados de uma pessoa são transformados, de modo que não seja mais possível identificá-la, direta ou indiretamente, considerando os meios técnicos razoáveis e disponíveis no momento do tratamento (conforme previsto no artigo 5º, inciso XI, da LGPD).

• ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados): Órgão da administração pública responsável por assegurar, implementar e fiscalizar o cumprimento da LGPD no território nacional (incluindo edição de normas, guias e aplicação de sanções).

• Controlador: Pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, responsável por tomar decisões referentes às finalidades e aos meios utilizados para o Tratamento de Dados Pessoais (conforme previsto no artigo 5º, inciso VI, da LGPD).

• Dado Pessoal: Informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável, direta ou indiretamente, por referência a elementos como nome, número identificador, dados de localização, identificadores eletrônicos ou atributos de identidade (conforme previsto no artigo 5º, inciso I, da LGPD).

• Dado Pessoal Sensível: Categoria de dado pessoal que envolve informações sobre origem racial ou étnica, convicções religiosas, opiniões políticas, filiação a sindicatos, saúde, vida sexual, bem como dados genéticos ou biométricos, quando vinculados a uma pessoa natural (conforme previsto no artigo 5º, inciso II, da LGPD).

• Dados: Engloba Dados Pessoais e Dados Pessoais Sensíveis.

• Encarregado (DPO): Pessoa indicada pelo Controlador e Operador para atuar como canal de comunicação entre o Controlador, os Titulares dos Dados e a ANPD (conforme previsto no artigo 5º, inciso VIII, da LGPD).

• Finalidade: Realização do tratamento para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular, sem a possibilidade de tratamento posterior de forma incompatível com essas finalidades (conforme previsto no artigo 6º, inciso I, da LGPD).

• Necessidade: Limitação do tratamento ao estritamente necessário para atender às finalidades informadas, com coleta e retenção proporcionais (conforme previsto no artigo 6º, inciso III, da LGPD).

• Operador: Pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o Tratamento de Dados Pessoais em nome do Controlador, seguindo suas instruções e observando as obrigações legais e contratuais aplicáveis (conforme previsto no artigo 5º, inciso VII, da LGPD).

• Titular: Pessoa natural a quem se referem os dados pessoais objeto de tratamento (conforme previsto no artigo 5º, inciso V, da LGPD).

• Transparência: Garantia de informações claras, precisas, acessíveis e atualizadas aos titulares sobre as operações de tratamento e seus agentes, observados os segredos comercial e industrial (conforme previsto no artigo 6º, inciso VI, da LGPD).

• Transferência internacional de dados: Transferência de dados pessoais para país estrangeiro ou organismo internacional do qual o Brasil seja membro (conforme previsto no artigo 5º, inciso XV, da LGPD).

• Tratamento: Toda operação realizada com Dados Pessoais, como coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração (conforme previsto no artigo 5º, inciso X, da LGPD).

O Papel da  IMPRENSA EDITORIAL LTDA.

A IMPRENSA EDITORIAL LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 02.172.775/0001-70, atua como Controladora dos dados pessoais tratados nas interações e serviços descritos neste Aviso. Como Controladora, é responsável pelas decisões relacionadas ao Tratamento desses dados no âmbito da relação estabelecida com o Titular.

Este Aviso é válido por prazo indeterminado e poderá ser atualizado sempre que necessário para refletir alterações legais, regulatórias ou operacionais. Se houver modificações relevantes, os titulares serão devidamente informados por meio dos canais apropriados.

3.         Como Realizamos o Tratamento de Seus Dados Pessoais

O Portal IMPRENSA, administrado pela IMPRENSA EDITORIAL LTDA., não coleta voluntariamente seus dados de navegação, mas leve em conta que serviços terceiros utilizados possam fazer isso.

Seus dados pessoais podem ser tratados de diferentes formas e para diferentes finalidades. O Tratamento é realizado com base em finalidades legítimas, como a execução de contratos, o cumprimento de obrigações legais ou regulatórias, e o exercício regular de seus direitos, conforme previsto na legislação aplicável.

Detalhes sobre as operações de Tratamento:

4.         Categorias de Dados Pessoais Tratados e Origem

Os Dados Pessoais tratados pela IMPRENSA EDITORIAL LTDA. podem abranger diversas categorias:

• Dados Cadastrais (ROL EXEMPLIFICATIVO): nome, CPF, RG, CNH, data de nascimento, gênero, profissão, idade, fotos, estado civil, nacionalidade, naturalidade, endereço, telefone, e-mail, usuário/login, faixa etária. Inclui, também, dados sensíveis, como orientação sexual, dados de saúde e filiação partidária ou sindical.

• Dados de navegação (ROL EXEMPLIFICATIVO): endereço IP, registros de data e hora de acesso, URLs visitadas, histórico de navegação, IMEI, e dados coletados por cookies e tecnologias similares.

• Dados de perfil (ROL EXEMPLIFICATIVO): informações sobre comportamento de consumo, produtos contratados, região de contratação, preferências informadas em pesquisas, histórico de interação, identificadores online e assinaturas de newsletters.

• Dados de geolocalização e segurança (ROL EXEMPLIFICATIVO): coleta de localização aproximada, registros de atendimento e metadados de operação, quando estritamente necessários.

• Dados de pagamento e financeiros (ROL EXEMPLIFICATIVO): informações bancárias, métodos de pagamento, histórico de cobrança, contestação e inadimplência.

• Dados de suporte (ROL EXEMPLIFICATIVO): gravações de chamadas, registros de tickets, e conversas em chats ou canais de atendimento.

Os dados pessoais podem ser obtidos diretamente do titular (interações nos sites institucionais, solicitações de informações, acessos a portais restritos, mensagens e interações com anúncios) ou coletados de terceiros (empresas parceiras, consultorias, órgãos públicos, autoridades judiciais ou regulatórias). A coleta automática por cookies e tecnologias similares é realizada para segurança, personalização e melhoria da experiência, com transparência e limitação às finalidades legítimas declaradas.

5.         Finalidades do Tratamento

O tratamento de dados é realizado para os seguintes propósitos:

• Execução de serviços e contratos: Administrar e viabilizar a relação contratual com o cliente, abrangendo cadastro, fornecimento de produtos e serviços, suporte, faturamento, pagamentos e encerramento de contratos.

• Oferta de produtos e serviços: Aprimorar continuamente a atuação, apresentar comunicações e ofertas personalizadas, desenvolver novos produtos, identificar oportunidades relevantes para os clientes e personalizar experiências.

• Comunicação com o cliente: Estabelecer contato, responder solicitações, enviar notificações, realizar pesquisas de satisfação e manter o relacionamento ativo com o cliente.

• Cumprimento de obrigações legais e regulatórias: Atender exigências legais, regulatórias ou normativas, bem como garantir conformidade com políticas internas da organização.

• Exercício regular de direitos: Utilizar os dados para fins de cobrança, defesa em processos judiciais, administrativos ou arbitrais, e para o exercício de outros direitos previstos em lei.

• Aprimoramento de produtos e serviços: Avaliar o desempenho de soluções, identificar melhorias e desenvolver novas funcionalidades que atendam melhor às necessidades dos usuários.

6.         Compartilhamento de Dados

Há a possibilidade de a IMPRENSA EDITORAL LTDA. compartilhar seus Dados Pessoais com terceiros, autoridades competentes ou parceiros de negócios que sejam relevantes para a realização do contrato.

O compartilhamento ocorrerá nos seguintes casos:

• Com Prestadores de serviços ou parceiros comerciais: Que auxiliem na execução das atividades, especialmente as relacionadas à operação editorial, tecnológica e administrativa. Este compartilhamento visa:

    ◦ Fornecimento e suporte de softwares, sistemas e infraestrutura tecnológica (produção, publicação e distribuição de conteúdo).

    ◦ Defesa em processos administrativos, judiciais ou arbitrais.

    ◦ Contratação de consultorias, assessorias, especialistas e prestadores de serviços que contribuam com as atividades jornalísticas, financeiras e operacionais (como escritórios de advocacia, agências de verificação, provedores de tecnologia, empresas de segurança, cobrança e prevenção a fraudes).

    ◦ Atendimento a assinantes, leitores e usuários (incluindo call center e suporte técnico).

    ◦ Administração de contratos com terceiros e parcerias de negócios.

    ◦ O compartilhamento ocorre mediante instrumentos contratuais que garantem níveis equivalentes de proteção e uso limitado às finalidades autorizadas.

• Mediante Requisição de autoridade competente: Quando a medida for necessária para:

    ◦ Responder a investigações, ações judiciais, processos administrativos ou arbitrais.

    ◦ Atender requisições legais e determinações de autoridades competentes.

    ◦ Investigar, prevenir ou adotar medidas relativas a atividades ilegais, fraudes, ataques cibernéticos, incidentes de segurança ou ameaças à integridade física de pessoas.

    ◦ Proteger direitos, bens e interesses legítimos da IMPRENSA EDITORIAL LTDA., de seus colaboradores, leitores, assinantes ou de terceiros.

7.         Transferência Internacional de Dados e Retenção

A IMPRENSA EDITORIAL LTDA. informa que, até a presente data, não realiza a transferência internacional de Dados Pessoais. Caso essa necessidade surja no futuro,  compromete-se a atualizar este Aviso, adotando previamente as bases legais, salvaguardas e medidas de segurança exigidas pela LGPD e pela regulamentação da ANPD.

Seus Dados Pessoais são armazenados e mantidos:

• Pelo período exigido por lei;

• Até que o Tratamento de Dados Pessoais seja concluído; ou

• Quando for aplicável uma das hipóteses previstas no art. 16º da LGPD.

Dessa forma, os dados são tratados, por exemplo, durante os prazos de prescrição aplicáveis ou enquanto for necessário para o cumprimento de obrigações legais ou regulatórias.

8.         Seus Direitos como Titular de Dados

A LGPD garante certos direitos ao Titular em relação aos seus Dados Pessoais, incluindo, mas não se restringindo a:

• Obter informações claras e detalhadas sobre o Tratamento de seus Dados Pessoais, incluindo as situações de compartilhamento (arts. 6º e 9º da LGPD).

• Pedir acesso aos seus Dados Pessoais e/ou a confirmação da existência do Tratamento (art. 18, I e II da LGPD).

• Pedir a correção de quaisquer Dados Pessoais que estejam imprecisos, incompletos ou desatualizados (art. 18, III da LGPD).

• Opor-se às atividades de Tratamento, solicitar a Anonimização e a exclusão de Dados Pessoais que sejam desnecessários, excessivos ou que tenham sido tratados em desacordo com a LGPD (art. 18, IV).

• Solicitar a portabilidade de seus Dados Pessoais (art. 18, V da LGPD).

• Revogar o consentimento a qualquer momento, caso o tratamento seja baseado nesse consentimento, e solicitar sua exclusão (arts. 8ª, §5º e 18, VI da LGPD).

• Pedir informações sobre as entidades públicas e privadas com as quais a Controladora compartilhou os Dados Pessoais (art. 18, VII da LGPD).

• Pedir informações sobre a possibilidade de não conceder consentimento e sobre as consequências dessa recusa (art. 18, VIII da LGPD).

• Solicitar a revisão de decisões automatizadas que possam impactar seus interesses (art. 20 da LGPD).

• Fazer uma petição em relação aos seus Dados Pessoais junto à ANPD (art. 18, §1º da LGPD).

O Titular pode exercer tais direitos entrando em contato pelo canal indicado neste Aviso (conforme item 11). Envidaremos os melhores esforços para atender às solicitações no menor prazo possível, em conformidade com os prazos da LGPD, mantendo o Titular informado sobre o andamento do pedido.

Para garantir sua segurança e o Tratamento adequado dos Dados Pessoais, a identidade do solicitante poderá ser confirmada antes de atender às solicitações. Caso não sejam apresentadas evidências suficientes para comprovar a legitimidade como titular dos dados, a solicitação poderá ser negada.

9.          Cookies e Tecnologias semelhantes

A IMPRENSA EDITORIAL LTDA. poderá receber e armazenar dados dos seus Usuários mediante a utilização de cookies.

A maioria dos softwares de navegação está definida para aceitar cookies automaticamente, embora seja possível configurar o navegador para recusar todos os cookies, ou para indicar quando um cookie será enviado. Quando o cookie é aceito, em uma próxima visita ao Portal Imprensa o servidor de Internet reconhecerá o computador ou dispositivo móvel do usuário.

O website poderá utilizar cookies persistentes e de sessão. Os cookies persistentes podem ser removidos seguindo as instruções do arquivo de ajuda do navegador de Internet do usuário.

Finalidade de eventual uso dos Cookies pela IMPRENSA EDITORIAL LTDA.:

ANALÍTICA: análise estatística da navegação, com o objetivo de melhorar a experiência de navegação dos usuários.

10.   Segurança e Responsabilidade

A IMPRENSA EDITORIAL LTDA. adota medidas razoáveis e proporcionais para proteger Dados Pessoais, compatíveis com sua realidade operacional, visando prevenir acessos não autorizados, usos indevidos e incidentes.

É importante destacar que nenhum método de transmissão ou de armazenamento eletrônico é absolutamente imune a incidentes. Por essa razão, não é possível assegurar que comunicações e informações estejam integralmente livres de acessos indevidos, inclusive por meios ilícitos, como disseminação de vírus ou invasões de base de dados. Na ocorrência de incidente de segurança envolvendo Dados Pessoais sob nossa responsabilidade, serão envidados esforços para investigar, mitigar e remediar seus efeitos, bem como adotar as providências cabíveis, nos termos da legislação aplicável.

A responsabilidade da IMPRENSA EDITORIAL LTDA.  ficará adstrita aos danos diretos comprovadamente decorrentes de falhas em suas medidas de segurança. A IMPRENSA EDITORIAL LTDA. não responderá por danos indiretos, lucros cessantes ou quaisquer prejuízos resultantes de eventos fora de seu controle razoável, tais como ataques cibernéticos, indisponibilidades ou falhas de sistemas de terceiros, casos fortuitos ou força maior.

O Titular é o único responsável pelos acessos realizados com suas credenciais. Cabe ao Titular adotar práticas seguras de guarda e confidencialidade do login e senha, não os compartilhando com terceiros, bem como comunicar imediatamente a IMPRENSA EDITORIAL LTDA.  sobre qualquer uso não autorizado da conta ou suspeita de violação de segurança.

11.   Disposições Finais e Contato

A IMPRENSA EDITORIAL LTDA.  poderá atualizar esse Aviso de Privacidade a qualquer tempo, mediante a disponibilização de nova versão.

Em caso de dúvidas ou assuntos envolvendo seus Dados Pessoais, entre em contato com o nosso Canal de Privacidade por meio de: contato@portalimprensa2.com.br.

A presente política de privacidade será interpretada segundo a legislação brasileira, no idioma português. Fica eleito o foro central da comarca da capital do São Paulo para dirimir qualquer litígio ou controvérsia envolvendo o presente documento, salvo ressalva específica de competência pessoal, territorial ou funcional pela legislação aplicável.

Data de atualização: 05/01/2026