Depois de afirmar que a Justiça estaria impondo “censura prévia” à Jovem Pan no processo em que o Ministério Público Federal (MPF) tenta cassar a concessão pública de veículos do grupo, sob alegação de veiculação  sistemática, do início de 2022 até 8 de janeiro do ano passado, de conteúdos que atentaram contra o regime democrático e violaram a Constituição e a legislação brasileira de transmissão em rádio e TV, a Advocacia-Geral da União mudou de posição e anunciou que irá colaborar com o MPF no caso. 

A declaração partiu do advogado-geral da União, Jorge Messias. Ele afirmou ontem que ordenou que a AGU mude de posição no processo contra a Jovem Pan. Alegando liberdade de expressão, até então procuradores do órgão vinham criticando o pedido do MPF para cassar concessões do grupo.  

Livre manifestação

Eles sustentavam que as punições em caso de exercício abusivo da liberdade de expressão devem ser proporcionais e não podem inibir a livre manifestação do pensamento, nem colocar em risco princípios legais e constitucionais.

Ainda ontem, Artur Soares de Castro e Silva Helena Serra, procuradores do orgão, afirmaram que “seria extremamente perigoso ao próprio regime democrático atribuir a qualquer órgão estatal o papel de avaliar a qualidade dos conteúdos veiculados pelas emissoras de rádio ou TV”.

A AGU não estava sozinha nessa linha de pensamento. O próprio Ministério das Comunicações afirmou no ano passado - portanto, já no governo Lula -, que o caso evoca censura prévia e a cassação de concessões da Jovem Pan poderia representar a restrição ao acesso a “pensamentos, ideias e opiniões”.

Para o MPF, porém, a Jovem Pan abusou da liberdade de expressão e veiculou notícias falsas que colocaram em risco a ordem pública e incitaram indisciplina nas Forças Armadas. Além da cassação de concessões de veículos do grupo, o órgão defendeu que a União fiscalizasse eventuais punições impostas à Jovem Pan e produzisse conteúdos para serem transmitidos pela Jovem Pan que enfatizassem a confiabilidade das eleições.

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