Lei de acesso a informação completa 10 anos sob ataque, mas com saldo positivo

Redação Portal IMPRENSA | 16/05/2022 10:38
Criada sob o desafio de inserir o Brasil no rol de países com legislação que exige transparência na gestão pública, a LAI (Lei de Acesso a Informação) completa dez anos nesta segunda-feira (16) com um saldo positivo, mas ainda muitos desafios pela frente.

De um lado, vem crescendo de forma salutar o número de solicitações de informação baseadas na lei. De 2013 a 2021, a taxa de crescimento anual foi de 35%. Desde a criação da LAI, cerca de 1,1 milhão de solicitações de informações sobre a gestão pública foram feitas com base nela.

De outro lado, a LAI vem sendo durante atacada pelo governo do presidente Jair Bolsonaro, que parece apostar na blindagem da informação pública como estratégia política. 
Crédito:Reprodução Fiquem Sabendo
As tentativas de minar o acesso a informações garantidas por lei começaram logo no início da atual gestão federal, com a publicação do decreto 9.690, que buscava aumentar o número de autoridades com poderes para determinar se uma informação é sigilosa. 

Pandemia

Em 2020 veio o decreto 9.759, com a intensão de suprimir conselhos consultivos de políticas setoriais no governo federal. A pandemia também atiçou a sanha antitransparência de Bolsonaro. Durante a crise sanitária seu governo editou a MP 928/2020, que visou dificultar o acesso de dados sobre a covid-19 no Brasil e suspender o limite de tempo para responder às solicitações de informação via LAI.

Todos esses ataques à LAI enfrentaram resistências. O decreto 9.690, por exemplo, foi rejeitado pelo Congresso. Por sua vez, o consórcio de veículos de imprensa ajudou a combater a intenção governamental de dificultar o acesso a dados sobre a pandemia no Brasil.

Mas os especialistas lembram que os problemas relativos ao cumprimento da LAI são muitos, incluindo queda na qualidade das respostas de solicitação de informações, destinação insuficiente de recursos pela CGU (Controladoria Geral da União) e até desvio de finalidade da LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados), que estaria sendo usada por gestores públicos para negar o fornecimento de informações via LAI.

As dificuldades não ficam restritas ao plano federal. Nos estados e municípios, a transparência também está longe da ideal. Poucas cidades regulamentam leis de acesso a informação. Além da deficiência de regras, faltam meios de fazer pedidos e receber respostas e estruturas de supervisão para a LAI.

Em suma, a despeito dos avanços destes últimos dez anos, o país ainda tem um longo caminho a percorrer na busca por transparência de informações públicas.