Comissão da Câmara aprova projeto que pode punir presidente por Fake News em canais oficiais

Redação Portal IMPRENSA | 06/12/2021 10:04
A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1416/20, da deputada Marília Arraes (PT-PE), que torna crime de responsabilidade a divulgação de notícias falsas em veículos de comunicação oficiais. 

Se aprovado, o PL prevê a responsabilização do presidente da República e dos ministros de Estado pela atividade, imputando a eles também o ato de improbidade administrativa. 
Crédito:Reprodução
Projeto visa responsabilizar presidente ou ministro por fake news em canais oficiais
Projeto visa responsabilizar presidente ou ministro por fake news em canais oficiais
Em um substitutivo do relator André Figueiredo (PDT-CE), foram incluídos conteúdos de teor racista de discriminatórios no texto. Se veiculados em perfis de órgãos oficiais, eles também poderão ser objeto de punição. 

"Tanto o PL principal quanto o apensado debruçam-se sobre o combate à disseminação de mentiras ou conteúdo discriminatório, divulgados sem nenhuma cerimônia por alguns agentes públicos. A expectativa de impunidade é o que move esses maus servidores e autoridades", disse o deputado. 

Vale lembrar que crimes de responsabilidade podem acarretar na abertura de impeachment de um presidente, bem como a perda de cargo para ministros. 

Atos de improbidade administrativa acarretam na perda da função pública e suspensão dos direitos políticos. 

A proposta vai será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, e ainda depende de uma votação no plenário da Câmara para avançar. 

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