A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1416/20, da deputada Marília Arraes (PT-PE), que torna crime de responsabilidade a divulgação de notícias falsas em veículos de comunicação oficiais. 

Se aprovado, o PL prevê a responsabilização do presidente da República e dos ministros de Estado pela atividade, imputando a eles também o ato de improbidade administrativa. 

Em um substitutivo do relator André Figueiredo (PDT-CE), foram incluídos conteúdos de teor racista de discriminatórios no texto. Se veiculados em perfis de órgãos oficiais, eles também poderão ser objeto de punição. 

"Tanto o PL principal quanto o apensado debruçam-se sobre o combate à disseminação de mentiras ou conteúdo discriminatório, divulgados sem nenhuma cerimônia por alguns agentes públicos. A expectativa de impunidade é o que move esses maus servidores e autoridades", disse o deputado. 

Vale lembrar que crimes de responsabilidade podem acarretar na abertura de impeachment de um presidente, bem como a perda de cargo para ministros. 

Atos de improbidade administrativa acarretam na perda da função pública e suspensão dos direitos políticos. 

A proposta vai será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, e ainda depende de uma votação no plenário da Câmara para avançar. 

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