Organizações lançam manifesto contra uso da LGPD para negar acesso a informação

Redação Portal IMPRENSA | 08/11/2021 18:30
Vinte e seis entidades que atuam nas áreas de transparência, direitos digitais e jornalismo lançaram nesta segunda-feira, 8 de novembro, um manifesto contra o uso indevido da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) para negar acesso a informações de interesse público. 

A carta será encaminhada para Controladoria-Geral da União (CGU), Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), Tribunal de Contas da União (TCU), Conselhos Nacionais de Justiça (CNJ) e do Ministério Público (CNMP).
Crédito: Reprodução

Organizado pelo Fórum de Direito de Acesso a Informações Públicas, o manifesto alerta que “a LGPD tem sido utilizada para negar acesso a informações sobre agentes públicos e o exercício de suas atividades, a despeito de, em momento algum, ter sido concebida com esse fim”. 

Citando entendimento já estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal, as organizações signatárias ressaltam que questões relacionadas à administração pública e a seus agentes são de interesse público e, portanto, não têm relação com intimidade ou vida privada.

Veja a lista de organizações signatárias

Associação Fiquem Sabendo
Abraji - Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo
Agência Livre.jor
Agência Mural de Jornalismo das Periferias
Agência Pública
Agência Tatu
Ajor - Associação de Jornalismo Digital
Amazônia Real
ARTIGO 19
Associação Contas Abertas
Associação Data Privacy Brasil de Pesquisa
Brasil.IO
Conectas Direitos Humanos
Jeduca - Associação de Jornalistas de Educação
Grupo Matinal Jornalismo
Instituto Beta: Internet & Democracia
Instituto Ethos de Empresas e Responsabilidade Social
Inesc
Instituto de Governo Aberto - IGA
Observatório de Cidadania da Universidade Federal de Rondônia
Open Knowledge Brasil
Painel Jornalismo de Dados 
Rede Brasileira de Conselhos -RBdC 
RENOI - Rede Nacional de Observatórios de Imprensa
SOS Imprensa
Transparência Brasil
Transparência Partidária

Leia a íntegra do manifesto:

LGPD não pode ser usada para impedir cidadãos de saber como e por que a administração pública age

Desde 2011, a Lei de Acesso à Informação (LAI) instrumentaliza e regulamenta a forma pela qual os cidadãos exercem seu direito de exigir explicações sobre o funcionamento da administração pública. Em 2018, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) foi sancionada para assegurar a proteção da privacidade das pessoas comuns contra intromissões de agentes públicos ou privados.

Todavia, contrariando sua finalidade original, a LGPD tem sido utilizada para negar acesso a informações sobre agentes públicos e o exercício de suas atividades, a despeito de, em momento algum, ter sido concebida com esse fim.  Casos recentes, como tentativas de usar a LGPD para negar acesso a informações sobre autuações contra trabalho análogo á escravidão ou à lista de pessoas que acessam prédios públicos trazem preocupação. Da mesma forma, o TSE também usou a LGPD como fundamento para remover do ar a base de dados de filiados de partidos políticos, cuja utilização para fins de controle público é essencial para estudar indicações políticas e a movimentação partidária intragovernamental. 

A Constituição reconhece, simultaneamente, o direito à informação e o direito à privacidade como direitos fundamentais de qualquer cidadão. Entretanto, para aqueles que decidem seguir uma carreira pública e assumir posições de poder ou para aqueles que decidem se relacionar mais diretamente com a administração pública, a Constituição estabelece um dever de transparência e de prestar contas que se sobrepõe à esfera de privacidade.  

De acordo com o Supremo Tribunal Federal, o acesso a informações sobre agentes públicos “nessa qualidade” (art. 37, §6º), seja pelo cidadão, seja pela imprensa, não só não tem relação com a intimidade ou vida privada, como também é o preço que se paga pela opção por uma carreira pública em um Estado republicano. O mesmo raciocínio deve ser observado nas demais questões relacionadas à administração pública, pois só assim é possível assegurar a democracia. 

As entidades que compõem o Fórum de Direito de Acesso a Informações Públicas, e suas parceiras na defesa da transparência, vêm manifestar publicamente sua preocupação e posição contrária à utilização da LGPD como fundamento para negar ou restringir o direito da sociedade de saber como e por que agem os responsáveis pelo funcionamento da máquina pública.