Liberdade de imprensa: STF decide que Estado deve indenizar jornalista ferido em manifestação

Redação Portal IMPRENSA | 11/06/2021 12:26
Após mais de 20 anos de espera, o repórter fotográfico Alex Silveira vai ter direito a indenização pelo Estado por ter sido atingido no olho esquerdo por uma bala de borracha disparada pela Polícia Militar de São Paulo. O fato ocorreu enquanto ele cobria uma manifestação de professores na capital paulista no ano 2000, e resultou na perda de 90% da visão.


A decisão dessa quinta-feira (10), do Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por 10 votos a um, reconhece o direito do jornalista de receber indenização de 100 salários mínimos, além de ser ressarcido dos gastos que teve com despesas médicas e remédios. O caso terá repercussão geral quando profissionais de imprensa forem feridos por agentes policiais durante a cobertura jornalística de manifestações em que haja tumulto ou conflito entre a Polícia e os manifestantes.


O resultado do Recurso Extraordinário (RE) 1209429 foi visto como uma vitória da liberdade de imprensa. A Associação Brasileira de Jornalismo (Abraji) considerou que o STF corrigiu uma injustiça cometida contra Alex Silveira pelo TJ de São Paulo e cumpriu seu dever constitucional ao defender a liberdade de imprensa.


"A Abraji espera que essa decisão sirva de alerta às forças de segurança e governadores em todo o Brasil, para que respeitem o trabalho dos jornalistas, fotógrafos e outros profissionais de comunicação envolvidos na cobertura de protestos e outros eventos”, disse Marcelo Träsel, presidente da entidade.


O fotógrafo se disse aliviado após a decisão da corte: “Deu um pouco mais de segurança para os colegas que estão nas ruas e que cumprem um dever cívico. Tirei um peso de 30 quilos nas costas. Estou feliz demais. Se alguém passar por isso no futuro, não precisará de tanto tempo para ser ressarcido”. 


A decisão


De acordo com o STF, a responsabilização estatal só será afastada se o profissional descumprir advertência ostensiva e clara das forças de segurança sobre acesso a áreas delimitadas em que haja grave risco a sua integridade física.


No julgamento, foi analisado o recurso interposto pelo jornalista, que questionou decisão do TJ-SP de que, mesmo admitindo que a bala de borracha da corporação fora a causa do ferimento, reformou sentença de primeira instância para apontar a culpa exclusiva da vítima e negar o pedido de indenização por danos materiais e morais contra o Estado.


O relator do recurso, ministro Marco Aurélio, entendeu que a decisão inibia a cobertura jornalística e o direito-dever de informar, previsto na Constituição Federal (artigo 5º, incisos IX e XIV e artigo 220). Para o ministro, a PM-SP não levou em conta diretrizes básicas de conduta em eventos públicos nem os protocolos de uso de armas não letais.


Para o ministro Alexandre de Moraes, autor da tese de repercussão geral fixada no julgamento, a análise dos fatos exclui a possibilidade de culpa exclusiva da vítima porque, segundo protocolos internacionais, balas de borracha só podem ser desferidas da cintura pra baixo. “Ferimentos da cintura pra cima demonstram imperícia ou imprudência, pois descaracterizam o teor não letal do armamento”, observou.


O ministro Nunes Marques foi o único a divergir, por entender que não há norma constitucional que confira a uma categoria de trabalhadores proteção maior que a de outros cidadãos, de forma a caracterizar a responsabilidade civil. Para ele, a aplicação da excludente de responsabilidade civil ao caso não viola o direito ao exercício profissional nem o direito-dever de informação.


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