Abraji e outras oito entidades questionam TCU por não receber denúncias sobre transparência

Redação Portal IMPRENSA | 22/02/2021 12:23

A Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji) e outras oito organizações encaminharam uma carta aberta  à presidência do Tribunal de Contas da União (TCU) para questionar a decisão do órgão de deixar de receber denúncias sobre transparência ativa, nos termos da Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011).

Crédito:Agência Senado

As organizações integrantes do Fórum de Direito de Acesso a Informações Públicas pedem a revogação da Resolução nº 323, aprovada em dezembro passado pelo órgão, que deixa de fora das atribuições do TCU a apuração de denúncias e representações relativas ao cumprimento das regras de transparência pelo Poder Executivo.


Na carta, protocolada no dia 17, as organizações afirmam que a medida vai de encontro ao histórico do TCU enquanto importante mecanismo de fortalecimento da Lei de Acesso à Informação e cita ocasiões em que a Corte de Contas foi essencial para a implementação da LAI na administração pública federal.


Além disso, a medida entra em conflito com o próprio planejamento do TCU, que coloca entre seus objetivos estratégicos para 2025 “induzir a disponibilidade e a confiabilidade de informações na Administração Pública”.


“A transparência ativa torna possível que a sociedade civil participe efetivamente do controle da administração pública e assim contribua com o TCU no exercício de suas funções. Sem uma transparência ativa efetiva, a própria atividade de controle externo exercida pela Corte de Contas fica comprometida: há menos informações disponíveis para auditorias e são necessárias mais diligências da equipe de auditores para a conclusão das fiscalizações”, afirma a carta.


Assinam o documento as organizações Fiquem Sabendo, Transparência Brasil, Open Knowledge Brasil, Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji), Associação de Jornalistas de Educação (Jeduca), Rede Nacional de Observatórios da Imprensa (Renoi), Associação Contas Abertas, Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc) e Observatório de Ética Jornalística (objETHOS).


Leia também:


Relatório revela que mais de 30% dos principais órgãos estaduais descumprem Lei de Acesso à Informação


No Dia Internacional do Acesso à Informação, entidades lançam campanhas por transparência e contra desinformação