Ricardo Melo recorrerá à Justiça para garantir mandato como diretor-presidente da EBC

Redação Portal IMPRENSA | 17/05/2016 12:00
Após o Diário Oficial da União desta terça-feira (17/5) divulgar a exoneração do diretor-presidente da Empresa Brasil de Comunicação (EBC), o jornalista Ricardo Melo informou que tomará as medidas cabíveis na Justiça para a garantia de seu mandato. O decreto foi assinado pelo presidente interino Michel Temer.

Crédito:Juca Varella/Agência Brasil
Jornalista diz que irá à Justiça após exoneração a mando de Temer

Em nota divulgada pela Gerência de Comunicação Social nesta manhã, Melo destacou que a exoneração "viola um ato jurídico perfeito, princípio fundamental do Estado de Direito, bem como um dos princípios específicos da Radiodifusão Pública". 

Na última sexta (13/5), o Conselho Curador da Empresa Brasil de Comunicação (EBC) já havia manifestado repúdio contra a possibilidade de mudança na presidência da empresa. Dois dias depois, a Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj) também criticou a eventual medida.

Ricardo Melo, que ocupava a direção de jornalismo da EBC, foi empossado no comando da empresa em 3 de maio, pela presidente afastada Dilma Rousseff.

Confira a íntegra da nota: 

1. O atual diretor-presidente, jornalista Ricardo Melo, foi nomeado pela presidente Dilma Rousseff por meio de decreto publicado no dia 03 de maio de 2016, com base na Lei 11.652/2008, que autorizou a criação da EBC.
 
2. Em seu artigo 19 a lei prevê que o diretor-presidente e o diretor-geral sejam nomeados pelo presidente da República. O parágrafo segundo do mesmo artigo diz que “o mandato do Diretor-Presidente será de quatro anos”.

3. Ao longo do intenso debate público que levou à criação da EBC, firmou-se a concepção de que o diretor-presidente deveria ter mandato fixo, não coincidente com os mandatos de Presidentes da República, para assegurar a independência dos canais públicos, tal como ocorre nos sistemas de radiodifusão pública de outros países democráticos.

4. A EBC tem como missão fundamental instituir e gerir os canais públicos, sob a supervisão do Conselho Curador, composto majoritariamente de representantes da sociedade civil. A lei prevê que caberá também à empresa prestar serviços de comunicação ao governo federal, tais como a gestão do canal governamental NBR e transmissões de atos da administração federal, serviços estes prestados através de unidade específica, a diretoria de Serviços.

Em razão desses fatos, a exoneração do diretor-presidente da EBC antes do término do atual mandato viola um ato jurídico perfeito, princípio fundamental do Estado de Direito, bem como um dos princípios específicos da Radiodifusão Pública, relacionado com sua autonomia em relação ao Governo Federal.

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