TJ-BA suspende censura às reportagens sobre escravidão publicadas pela Repórter Brasil

Redação Portal IMPRENSA | 11/11/2015 12:00
O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) suspendeu a censura de informações sobre um resgate de trabalhadores em condições análogas à escravidão noticiadas pela ONG Repórter Brasil. O site da publicação chegou a ser invadido em setembro após a veiculação das reportagens.

Crédito:Reprodução
Matérias sobre escravidão de trabalhadores poderão ser divulgadas

Segundo a ONG, em janeiro do ano passado, uma operação resgatou 23 trabalhadores da fazenda Graciosa, localizada em Xinguara (PA). A iniciativa teve participação do Ministério do Trabalho e Emprego, do Ministério Público do Trabalho e da Polícia Rodoviária Federal. 

A empresa Morro Verde Participações, responsável pela região, obteve uma medida cautelar que obrigou a apagar o seu nome das notícias sob pena de multa diária de R$ 50 mil. A ONG recorreu por avaliar que é de interesse público assegurar a transparência dos fatos.

A ação principal ainda deve ser julgada. Segundo o relator do caso, o desembargador Gesivaldo Nascimento Britto, da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, a Repórter Brasil “ao divulgar a relação de empresas fiscalizadas pelos órgãos públicos com a intenção de coibir o trabalho escravo, de forma imparcial, exerce o direito de informação consagrado na Constituição Federal”.

Com o objetivo de não ser mencionada na ação de resgate dos trabalhadores, a Morro Verde citou um acordo com Ministério Público do Trabalho, como prova de que inexistiria qualquer “registro negativo” contra ela.  

Entretanto, o acordo não exclui o que foi encontrado na fazenda. “O TAC [Termo de Ajustamento de Conduta] firmado entre o Ministério Público do Trabalho e a Agravada [Morro Verde] representa um termo de compromisso, onde esta se obrigou à determinadas condicionantes, de forma a solucionar por meio de diversas medidas às violações constatadas na legislação trabalhista, bem como compensar danos e prejuízos já causados, sendo assim, um instrumento de reconhecimento pela própria Agravada das condutas praticadas”, explicou o relator.

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