STF deve retomar julgamento de vínculo entre faixa de horário e classificação indicativa

Redação Portal IMPRENSA | 05/11/2015 12:00
O Supremo Tribunal Federal (STF) deverá retomar nesta quinta-feira (5/11) o julgamento de uma ação que visa tornar inconstitucional o vínculo da classificação etária de programas televisivos a faixas de horário específicas.

Crédito:Reprodução
Abert é contra mudança nas regras da classificação indicativa de programas

De acordo com a Folha de S.Paulo, a votação havia sido interrompida em 2011. Quatro ministros optaram pela inconstitucionalidade de um artigo do Estatuto da Criança e do Adolescente que prevê multa de 20 a 100 salários mínimos para quem exibir produções cujas classificações estejam fora do acordo com o horário indicado na TV.

As emissoras autoclassificam os trabalhos sob fiscalização posterior do Ministério da Justiça. Um programa de recomendação livre ou de 10 anos pode ser exibido a qualquer hora. Caso seja indicado para maiores de 12 anos, entretanto, só pode ir ao ar a partir das 20h.

Nos casos de exibição de conteúdo sexual, em programas para público de até 10 anos, apenas aparece em caráter educativo. A partir dos 12, nudez velada ou insinuação leve de relação sexual é permitida.

A Associação Brasileira das Emissoras de Rádio e Televisão (Abert) avalia que a medida é um desrespeito à liberdade de expressão. Já as entidades de proteção aos direitos da criança, como os institutos Alana e a Agência de Notícias dos Direitos da Infância (Andi), são favoráveis a uma mudança.
 
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