Governo inicia regulação de pontos polêmicos do Marco Civil da Internet

Redação Portal IMPRENSA | 28/01/2015 10:00
Nesta quarta-feira (28/01), o governo começa a promover regulação das questões pendentes do Marco Civil da Internet, que entrou em vigor em junho do ano passado, mas deixou pontos polêmicos para resolução, como a neutralidade da rede e a guarda de registros de acessos a serviços na internet.

Crédito:Divulgação
Consulta pública ajudará a regular pontos polêmicos do Marco Civil da Internet

De acordo com o G1, uma consulta pública registrará colaborações da sociedade para auxiliar o decreto presidencial que acertará algumas falhas. A iniciativa, aberta pelo Ministério da Justiça nesta quarta-feira (28/01), tem previsão para durar 30 dias, mas pode ser prorrogada.

Esta é a primeira vez que o Planalto decide recorrer ao expediente para construir um decreto. O MJ explica que é uma ferramenta que foi utilizada para dar forma à lei. As contribuições deverão ser enquadradas por temas, como o armazenamento dos registros de conexão à internet e de acesso a aplicações. A ideia é estabelecer padrões de segurança para o memorizar os dados e de investigação de possíveis infrações.

O assunto mais debatido é a neutralidade da rede, a qual sugere que os pacotes de dados enviados pela internet não passem por qualquer tipo de descriminação. A medida, segundo especialistas, impede que provedores de conexão negociem velocidades ampliadas ou a venda de pacotes que limitam o uso do serviço.

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