A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática cancelou na tarde desta terça-feira (29), por falta de quórum, a reunião que faria sobre a nova regulamentação do setor de televisão por assinatura.

O substitutivo do deputado Jorge Bittar (PT-RJ), que trata da nova regulamentação do setor de televisão por assinatura, é tema do Projeto de Lei 29/07, do deputado Paulo Bornhausen (DEM-SC), e de outras três propostas (PLs 70/07, 332/07 e 1908/07) que tramitam conjuntamente.

Entre outras medidas, o projeto de Bornhausen autoriza as empresas de telefonia fixa a oferecer serviços de televisão por assinatura. Já o substitutivo de Bittar acrescentou a exigência de cotas para a produção nacional e uma limitação para a publicidade na TV paga.

A reunião deve ser realizada na próxima quarta-feira (7), mas ainda não há horário definido.

As informações são da Agência Câmara

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