O Tribunal Superior Eleitoral (TSE), por meio do ministro Aldir Passarinho Júnior, prestará consulta à Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert) a respeito das regras para os debates eleitorais deste ano.

A Abert questiona o Tribunal sobre o critério que deve ser adotado para convocação dos candidatos e pede aprovação para a seguinte interpretação da lei eleitoral: "O quorum mínimo estabelecido no artigo 46, § 5º, da Lei 9.504, de 1997, para a aprovação de regras de debates sobre eleições leva em consideração o número de candidatos aptos, ou seja, os candidatos que, escolhidos em convenção e com registro requerido à Justiça Eleitoral, estejam filiados a Partido Político com representação na Câmara dos Deputados".

De acordo com informações da Assessoria de Imprensa do TSE, a consulta não tem caráter vinculante. No entanto, pode fornecer suporte para as decisões.

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