A Organização Repórteres sem Fronteiras está preocupada com a aprovação do projeto de lei de luta contra a cibercriminalidade que será levado a votação na Câmara dos Deputados nos próximos dias. Segundo a entidade, a liberdade de expressão na internet poderá ser afetada, por esse motivo pede que os deputados detalhem os termos do projeto.

Entre as treze determinações do PL fica proibido o acesso não autorizado a dispositivo de informação ou sistema informatizado; a divulgação ou utilização indevida de informações e dados pessoais e, ainda, a publicação de mensagens discriminatórias.

"Este projeto de lei é potencialmente perigoso para a liberdade de expressão na Internet, pois reforça a vigilância da rede mundial e prevê sanções entre um e três anos de prisão sem especificar para qual delito. Trata-se de uma proposta que, apesar das modificações que sofreu desde a sua apresentação há três anos, permanece bastante vaga. Pedimos aos deputados que examinem atentamente o texto de forma a precisar o seu conteúdo e dar garantias sobre a liberdade de expressão na internet", declarou a organização.

A primeira versão do PL foi apresentada em 2005 pelo senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG), e será submetida à Câmara dos Deputados para que sejam introduzidas as últimas emendas antes do voto da assembléia, que deverá ocorrer nas próximas semanas.

A assessoria de imprensa do gabinete do senador afirmou, através de um comunicado publicado no dia dez de julho deste ano que "a lei não se aplica a quem, por lazer ou trabalho, usa corretamente o computador, seja desenhando, seja baixando músicas, seja batendo-papo, seja dando opiniões em blogs, fazendo pesquisas ou quaisquer atividades semelhantes. O bom usuário deve ficar tranqüilo, pois nada acontecerá a ele, a não ser o aumento de sua segurança, pela lei, no uso das tecnologias".

A Repórteres sem Fronteiras solicita aos deputados que definam a maneira "correta" de utilizar internet, e ainda que especifiquem de que forma o projeto vai assegurar "o aumento da segurança" mencionado.

De acordo com os artigos "acessar rede de computadores, dispositivo de comunicação ou sistema informatizado sem autorização do legítimo titular" e "obter ou transferir dado ou informação disponível em rede de computadores, dispositivo de comunicação ou sistema informatizado sem autorização ou em desconformidade à autorização" o usuário é punível com pena de um a três anos de prisão.

"O que significa a palavra "dado" neste projeto de lei? Um endereço de e-mail é considerado como tal? E um texto publicado on-line? O que acontece se um internauta transmite um vírus inadvertidamente? Punir alguém com prisão por uma 'transferência de dado' seria dramático para a liberdade de expressão na internet. Compreendemos a vontade dos parlamentares de combater a pedofilia na rede e o download ilegal de ficheiros. No entanto, lhes pedimos que definam claramente os delitos passíveis de sanção para que os utilizadores de internet possam conhecer os limites jurídicos de suas práticas", acrescentou a Repórteres sem Fronteiras.

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