A organização Repórteres Sem Fronteiras (RSF) divulgou, nesta sexta-feira (29), um comunicado repercutindo a revogação de parte da Lei de Imprensa. Em nota, a RSF informou que "o Supremo Tribunal Federal abre caminho à revogação definitiva da Lei de Imprensa de 1967, herdada da ditadura militar".

Reunidos em sessão plenária, na última quarta-feira (27), os juízes do Supremo Tribunal Federal (STF), a mais alta jurisdição brasileira, confirmaram a liminar concedida, no último dia 21 de fevereiro, por Carlos Ayres Britto. A decisão suspende a aplicação de 20 dos 77 artigos da Lei de Imprensa de 1967.

Herdado da ditadura militar, o texto prevê, principalmente, penas de prisão para delitos como "injúria", "calúnia" e "difamação". A RSF declarou que "contrariando, em seus princípios, a Constituição de 1988, essa lei já não é aplicada no nível federal, mas continua a ser meio de pressão eficaz sobre os jornalistas de alguns Estados", e afirmou que "rejubila-se com essa decisão histórica, que constitui passo irreversível rumo à despenalização de todos os delitos de imprensa".

Dos dez membros do STF que votaram, seis aprovaram a suspensão parcial da lei, ordenada por Carlos Ayres Britto, três foram a favor da suspensão total do texto, e só um votou contra, por contestar o procedimento judicial.

Desde o dia 27, os altos magistrados têm prazo de seis meses para ratificar a suspensão definitiva da Lei de 1967. Para a Repórteres sem Fronteiras, "essa decisão dos juízes abre caminho à revogação definitiva do texto, prevista no anteprojeto apresentado, em dezembro passado, pelo Deputado Federal Miro Teixeira".

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