A organização Repórteres Sem Fronteiras (RSF) divulgou nesta sexta-feira (22) um comunicado "aplaudindo" a decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Carlos Ayres Britto, que, na última quinta-feira (21), declarou sem efeito parte dos artigos da Lei de Imprensa de 1967, promulgada durante a ditadura militar.

A liminar, concedida pelo ministro a pedido do deputado Miro Teixeira (RJ-PDT), aguarda confirmação do plenário do STF. Se aprovada, suspende todas as ações judiciais apresentadas contra a mídia com base nos vinte e dois artigos mais repressivos da lei de 1967, inclusive as queixas iniciadas por fiéis da Igreja Universal do Reino de Deus contra os jornais Folha de São Paulo, Extra e A Tarde.

A RSF declarou "confiar numa votação rápida do texto apresentado pelo deputado Miro Teixeira". O deputado também submeteu um anteprojeto de lei ao Congresso, atualmente em discussão, propondo a revogação definitiva da Lei de Imprensa de 1967.

Ayres Britto justificou a concessão da liminar sublinhando a contradição entre o espírito repressivo da lei de 1967 e os princípios da Constituição federal em vigor, aprovada em 1988. Segundo a nota da organização, o ministro afirmou que "imprensa e democracia, na vigente ordem constitucional brasileira, são irmãs siamesas".

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