Referendo do desarmamento: opinião proibida

Por

Com o pretexto de evitar influências a favor ou contra o "Estatuto do Desarmamento", Tribunal Superior Eleitoral proibiu até as opiniões sobre o assunto

A alusão está proibida. A opinião, também. Isso sem falar na propaganda. Essa, nem pensar. São duras as regras impostas pelo Tribunal Superior Eleitoral para disciplinar a "publicidade" sobre o referendo do desarmamento, que acontece no próximo dia 23 de outubro. Na urna, apenas uma pergunta será feita para o eleitor: O comércio de armas de fogo e munição deve ser proibido no Brasil?"

No dia do pleito, o sim e o não serão representados por dois blocos políticos oficiais, apoiados orgânica ou isoladamente por lideranças políticas, religiosas e afins. A Frente Parlamentar pelo Direito a Legítima Defesa, que é contra o desarmamento, terá que suar a camisa para vencer. Eles enfrentam a oposição da Igreja, da situação e da oposição no Congresso e de grande parte da opinião pública. Como se não bastasse, a bancada "pró - armas" não contabilizava, pelo menos até o fechamento desta edição, a adesão formal de nenhum artista. Já a concorrente "Frente Brasil Sem Armas" é apoiada por uma constelação. Só para efeito ilustrativo: o filme para o horário gratuito de TV da campanha do desarmamento foi dirigido por Walter Salles Junior e estrelado por Fernanda Montenegro. Ambos trabalharam voluntariamente.

Campanha à parte, voltemos à cobertura jornalística do referendo. As regras estabelecidas são tão rígidas que muitas emissoras desistiram até de promover debates sobre o assunto. Segundo a letra da Lei, as emissoras de TV estão "proibidas de veicular ou divulgar filmes, novelas, minisséries ou qualquer outro programa com alusão ou crítica às frentes parlamentares. Exceto programas jornalísticos ou debates sobre o referendo". Esse porém, no fim da sentença, não foi o suficiente para acalmar os ânimos da Band. A emissora é publicamente favorável ao porte de armas. Em 16 de setembro de 2003, um editorial foi lido pelo âncora Marcos Hummel, do "Jornal da Band": "A conspiração contra a segurança dos honestos avança sobre a sociedade....a bandeira da insensatez invade as ruas".

Em 2005, a Band queria voltar a carga, mas esbarrou no rigor da lei. E escalou seus advogados para tentar reverter a situação na justiça, afirmando, segundo reportagem publicada no caderno Ilustrada, da Folha de S.Paulo, que as regras do TSE favorecem o "sim" pelo desarmamento. Com a repercussão negativa do caso Nadja Hadad - a repórter que foi ferida durante uma reportagem (matéria que você pode acompanhar na próxima edição (outubro/206) da Revista IMPRENSA) - dirigentes e jornalistas da Band preferiram não se manifestar sobre o assunto.

A Rede Globo, através do "Instituto Sou da Paz", se manifestou a favor do desarmamento, mas também evitou entrar na polêmica. O SBT não está em campanha, mas também é abertamente simpático ao "sim". "Sou completamente a favor do referendo. Não só do referendo como de uma sociedade desarmada. O desarmamento, do ponto de vista físico, é até discutível. Mas espiritualmente ele é bem mais amplo, já que estabelece um aspecto democrático", filosofa Luis Gonzaga Mineiro, diretor de jornalismo do SBT. As demais emissoras optaram por não tocar no assunto.

Primeiro passo
A Lei de nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, conhecida por "Estatuto do Desarmamento", foi o primeiro passo antes do referendo. Ela apresentou quatro modificações principais, em relação à Lei anterior. São elas: restrição do porte de arma de fogo; aumento das exigências para a obtenção de autorização para compra de armas de fogo; aumento da idade das pessoas que podem comprar arma de fogo e fim da comercialização das armas e munições.