A votação do projeto de lei que cria regras para a TV por assinatura (PL 29/07) foi adiada mais uma vez. Agora, a proposta só deve ser analisada depois do recesso parlamentar.

Entre outras medidas, o projeto do deputado Paulo Bornhausen (DEM-SC) autoriza as empresas de telefonia fixa a oferecer serviços de televisão por assinatura. Já o substitutivo do deputado Jorge Bittar (PT-RJ) acrescentou a exigência de cotas para a produção nacional e uma limitação para a publicidade na TV paga.

A votação desta quarta-feira (16), na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, foi cancelada porque havia uma sessão no Congresso marcada para o mesmo horário, situação que o regimento não permite.

Atualmente a TV a cabo só atinge 8% dos domicílios brasileiros.

As informações são da Agência Câmara

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