A Câmara dos Deputados analisa um Projeto de Lei (PL) que pretende regulamentar o trabalho de crianças e adolescentes nos meios de comunicação. O texto, de autoria do deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), estabelece a exigência de documento comprovando matrícula escolar aos funcionários menores de idade

O projeto, atualmente na Comissão de Ciência e Tecnologia, determina que os veículos de comunicação acompanhem o andamento do menor na escola. Caso o aluno tenha problemas com a freqüência nas aulas, o contrato poderá ser cancelado junto à empresa.

Além do acompanhamento pedagógico, a matéria ainda estabelece a necessidade de que os veículos disponham de psicólogo, atendimento médico, salas de repouso e alimentação aos adolescentes e crianças.

Hauly justifica que o projeto ocorre porque as empresas "não têm prestado à juventude o devido resguardo". O texto impõe ainda multa de até R$ 1 milhão em caso de descumprimento das regras.

De acordo com a assessoria do SBT, que já teve problemas com o Ministério Público por supostos excessos na relação de trabalho com a apresentadora mirim Maísa Silva, a emissora já cumpre com todas as determinações pleiteadas pela lei.

A Globo, que tem diversos atores mirins, disse que não se manifesta sobre projetos de lei. A informação é da coluna "Outro Canal", da Folha de S.Paulo .

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