Na próxima quarta-feira (13), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva encaminhará ao Congresso Nacional um Projeto de Lei (PL) que regulamenta o acesso à informação pública no Brasil.

Apesar de o texto final não ter sido divulgado pela Casa Civil, a ONG Artigo 19 - organização não governamental de direitos humanos que trabalha na promoção e defesa da liberdade de expressão e do acesso à informação - informou que minutas anteriores e informações disponibilizadas pelo ministério, inclusive pela ministra Dilma Roussef, indicam as linhas gerais da proposta.

Entre outras coisas, a minuta prevê que toda informação em poder do Estado deve, em princípio, ser tornada pública, observando-se um rol restrito de informações classificadas como sigilosas; que os três Poderes estarão sujeitos à lei de acesso; que os pedidos de informação deverão ser respondidos em prazo não superior a 20 dias; que apenas informações que impliquem grave risco ou dano à segurança da sociedade e do Estado e informações pessoais relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem podem ser consideradas sigilosas, em diferentes graus.

Além disso, o projeto lista algumas informações que obrigatoriamente devem ser divulgadas pelos órgãos do estado, inclusive indicando que informações de essencial interesse coletivo ou geral devem ser tornadas públicas. Para dados ainda não disponibilizados, a norma estabelece um procedimento de acesso viabilizado por meio de pedidos de informação.

Para a Artigo 19, "apesar dos avanços e da enorme expectativa referente ao envio da minuta ao Congresso, é vital que governo e sociedade continuem a discutir de forma ampla e participativa o conteúdo da lei de acesso".

A ONG acredita ainda que a criação de um órgão específico para garantir a aplicação e cumprimento dessa legislação seria medida importantíssima, e que mereceriam maior debate o exato conteúdo das exceções ao livre acesso a informações e o possível questionamento das classificações impostas a documentos.

"Além disso, medidas concretas destinadas a promover uma administração mais aberta ao diálogo com o público em geral são essenciais, uma vez que o abandono da lógica de confidencialidade em que ainda trabalham alguns entes públicos apenas poderá ser modificada a partir de uma profunda mudança cultural e da adoção de uma atitude verdadeiramente transparente por parte dos funcionários e agentes públicos. O verdadeiro acesso à informação exige medidas legais, estruturais e comportamentais", declarou a ONG.

Mais de 80 os países já adotaram leis de acesso em todo o mundo. O direito a informações públicas foi expressamente considerado um direito humano fundamental por cortes internacionais, como a Corte InterAmericana de Direitos Humanos e outros organismos da Organização das Nações Unidas (ONU), Organização dos Estados Americanos (OEA) e Organização para Segurança e Cooperação na Europa (OSCE).

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