Na última terça-feira (19), o PDT ingressou no Supremo Tribunal Federal (STF) um pedido de extinção da Lei de Imprensa, que entrou em vigor no ano de 1967, sancionada por Castello Branco, primeiro dos generais-presidentes do regime-militar (1964-1985).

O partido argumenta que a Lei "é incompatível com os tempos democráticos". A ação, assinada pelo líder do PDT na Câmara, Miro Teixeira (RJ), pede aos ministros, no caso de eles não concordarem com a total revogação, que anulem ou interpretem vários dos 77 artigos da lei.

De acordo com reportagem do jornal Folha de S.Paulo desta quarta-feira (20), alguns artigos da lei já se tornaram "letra morta" em decorrência de jurisprudência firmada pelos tribunais superiores com base na Constituição de 1998.

Entre eles, está o que previa teto de 200 salários mínimos para o pagamento, pelas empresas de comunicação, de indenização por dano moral (os tribunais entendem não haver limite para isso) e o que estabelecia prazo máximo de três meses para o ingresso com ação por dano moral (o entendimento é de que vale o previsto no Código Civil, ou seja, três anos).

A reportagem da Folha informa que, caso seja revogada em sua totalidade, jornalistas e empresas de comunicação continuariam sujeitas à condenação por crimes contra a honra com base no Código Penal e ao pagamento de indenizações por danos matérias e morais com base no Código Civil e na Constituição.

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