No momento em que a discussão sobre liberdade de imprensa está focada na revogação de alguns artigos da Lei de Imprensa e na grande quantidade de processos contra jornalistas e meio de comunicação, pouco se fala sobre o direito de acesso à informação pública.

O caso mais notório de lei de acesso à informação pública é o dos Estados Unidos, com o FoIA ("Freedom of Information Act"), de 1966. O Brasil vai na contramão até de países como África do Sul e Lituânia.

Aqui, o projeto de lei nº 219, de 2003, que regulamenta o direito de acesso à informação, está parado na Câmara dos Deputados. Sua aprovação permitiria ações imprencindíveis para a manutenção da democracia, como a abertura de arquivos secretos da ditadura e o acesso à documentos de licitação e gastos públicos, por exemplo.

Para o jornalista Fernando Paulino, do Fórum de Acesso de Direito a Informações Públicas, o que dificulta o acesso às informações públicas é o paralelismo: muitos donos de jornais também são políticos. "Há um problema sério de interesse político; muitos políticos têm concessão de emissoras ou são donos de jornais", afirmou.

Maíra Magro, da ONG Artigo 19, explicou que o direito de acesso à informação significa poder acessar informações em poder de instituições públicas, que, por sua vez, têm obrigação de divulgá-las. É o direito de saber, para fazer escolhas livres a autônomas. "Os meios de comunicação são a principal fonte de acesso à informação, e os jornalistas têm responsabilidade de fornecer dados confiáveis", disse.

De acordo com Paulino, 33% dos deputados e senadores têm interesses ligados à radiodifusão. Ele e Maíra concordaram que se não houver pressão da imprensa, quando o Brasil tiver uma lei, ela não vai funcionar. Um dos pedidos de informação negados no Brasil foi sobre concessão de radiodifusão.

A jornalista Katherine Funke, do jornal baiano A Tarde , elaborou um mapa de acesso, que mede o grau de acesso à órgãos públicos. Em 2007, em uma pesquisa com 120 órgãos estaduais em 23 estados mais o Distrito Federal, pôde-se observar que apenas 5,8% dos órgãos forneceram dados integrais, e 40% fornecream informações incompletas.

Além disso, apenas seis estados do Brasil abrem 80% de seus documentos à informação pública; e as regiões Norte e Nordeste são as mais transparentes. Em 2008, em estudo feito com 52 órgãos municipais nas capitais, menos o Distrito Federal, percebeu-se que apenas 5,7% dos municípios deram informações de forma completa.

O debate sobre direito de acesso ocorreu no 3º Congresso Internacional da Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji) em Belo Horizonte, Minas Gerais, entre os dias 8 e 10 de maio.