Em artigo publicado no site , Ericson Meister Scorsim, advogado especialista em Direito do Estado e defensor da tese intitulada "Estatuto dos Serviços de Televisão por Radiodifusão", aborda, entre outros temas, o princípio constitucional da complementaridade entre os sistemas de radiodifusão privado, público e estatal. "Advogamos que a televisão estatal por radiodifusão constitui uma modalidade de serviço público privativo do Estado, sendo que uma de suas finalidades é assegurar a comunicação social de caráter institucional", conta Scorsim.

"O poder público tem deveres a cumprir no que tange à educação e à cultura. Em razão disso, a televisão estatal não se reduz à realização da comunicação institucional", afirma o advogado, ao considerar que emissoras públicas devem ser produzidas por organizações independentes do Estado, "com a participação e o controle social", além de serem submetidas a um regime de direito público.

Scorsim acredita que esse modelo "independente do governo" não deverá ser tão facilmente executado, já que "a modelagem jurídica tradicional não garante tal autonomia institucional".

"A autonomia é um valor-fonte de garantia do pluralismo ideológico e, afinal, do pluralismo democrático. Nesse sentido, a utilização de emissoras estatais e públicas em favor de governantes e (ou) determinados agentes e (ou) partidos políticos, com a exclusão de pessoas e (ou) grupos políticos adversários, a par de ser ofensiva ao princípio da isonomia política, implica em violação ao princípio do interesse público", completa.